(FILES) In this file photo taken on March 31, 2022, Brazilian deputy Daniel Silveira attends the inauguration ceremony of new ministers at Planalto Palace in Brasilia. To Brazil's Supreme Court, he's a criminal. To President Jair Bolsonaro and his allies, he's a hero. Daniel Silveira, a brash, brawny ex-cop turned congressman and convict, is dividing Brazil five months from elections. Silveira made international headlines last month, in April 2022, after the Supreme Court sentenced him to nearly nine years in prison for verbally attacking the country's democratic institutions and leading a movement calling for the court's overthrow. The next day, acting "in the name of free speech," Bolsonaro pardoned him triggering a firestorm in a country already polarized as it heads into October polls. EVARISTO SA / AFPEVARISTO SA / AFP
O Dia
Publicado 19/05/2022 19:54
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pagar mais R$ 105 mil por violar as medidas cautelares impostas no processo em que ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques antidemocráticos. A pena foi perdoada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), mas as restrições continuam valendo até que o plenário do STF julgue o decreto presidencial.
"Enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, a presente ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares", escreveu Moraes.
Em despacho nesta quinta-feira, 19, o ministro afirma que a nova multa não tem "qualquer relação com a concessão do indulto" e foi imposta pela "insistência" do deputado em descumprir as ordens do STF. Moraes cita sete ocasiões em que Daniel Silveira violou a tornozeleira eletrônica. O aparelho foi colocado após uma queda de braço com o parlamentar, que chegou a dormir na Câmara dos Deputados para evitar a instalação.
"As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte", criticou o ministro.
Desde que voltou a usar a tornozeleira, em março, o deputado já foi multado três vezes. O total em aberto chega a R$ 645 mil. Para garantir o pagamento, Moraes mandou bloquear todas as contas bancárias de Daniel Silveira e autorizou descontos de até 25% na remuneração parlamentar até que a dívida seja quitada.
A defesa do deputado chegou a pedir ao ministro que reconsiderasse as multas ou que enviasse o recurso para análise no plenário do STF. O argumento foi o de que o decreto presidencial tem "presunção de constitucionalidade" e "eficácia imediata". A defesa afirmou ainda que Moraes "posterga" o desfecho do processo e, com isso, "perpetua a manutenção das medidas cautelares em uma ação penal, no tempo presente, sem objeto, sem interesse de agir e, consequentemente, sem justa causa".
Além de ter sido obrigado a voltar a usar a tornozeleira eletrônica, o parlamentar está proibido de participar de eventos públicos, de conceder entrevistas sem autorização judicial e de manter contato com outros investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, que fecharam o cerco contra apoiadores do governo.
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