PGR recomenda ao STF a extinção da pena do deputado federal Daniel Silveira

Brasília — A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou nesta terça-feira, 15, o pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a extinção da pena imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). Condenado pela corte a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a instituições, como o próprio STF, o parlamentar recebeu o "perdão" do presidente e aliado Jair Bolsonaro (PL).

O decreto, que oficializou o indulto presidencial, foi publicado no dia seguinte à condenação a Silveira e abriu um novo capítulo da crise entre o Planalto e o Judiciário. Na ocasião, Bolsonaro declarou que o perdão concedido ao deputado era uma "lição" aos ministros da corte. O movimento acontece a um dia prazo estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes para que a PGR se manifestasse sobre pedido de revogação das medidas cautelares e multas aplicadas a Silveira.

Dessa forma, a defesa do parlamentar voltou a acionar o STF e pediu a revogação da pena estabelecida, assim como das multas aplicadas, que já somam o valor de R$ 645 mil. "O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado", argumenta a PGR, em documento assinado  pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo. 

Do outro lado do "tabuleiro", partidos de oposição trabalham para derrubar o ato de Bolsonaro. O indulto individual divide especialistas sobre a validade constitucional do perdão. Apesar da afronta, o STF pode reconhecer a medida, em mais uma tentativa de diminuir a temperatura da tensão com o Planalto. O presidente da República, no entanto, não pensa em recuar e mantém a escalada de ataques ao Judiciário.