Ampliação de excludente de ilicitude a militares é aprovada pela Câmara

Brasília - O projeto de lei que amplia as hipóteses de excludente de ilicitude a policiais e a integrantes das Forças Armadas empregados em ações subsidiárias e de garantia da lei da ordem foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara, nesta terça-feira (28). Com isso, o texto cria novas situações para evitar a punição aos agentes de segurança se houver mortes durante uma operação policial. 

A proposta chamada de "circunstância exculpante" foi criada pelo deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). Como justificativa para sua criação, o parlamentar alegou que a medida busca "conceder maior amparo jurídico aos profissionais integrantes dos órgãos de segurança pública, no sentido de atenuar a insegurança para a incolumidade física e psicológica desses profissionais".

Entre os "beneficiados" pela medida estão os militares das Forças Armadas, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Ferroviária Federal (PFF), Polícia Civil (PC), Polícia Militar (PM), Corpos de Bombeiros Militares, Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital, além dos policiais legislativos e os servidores efetivos que exerçam atividades de polícia das audiências no âmbito do Poder Judiciário.

O projeto agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.