ANPR pede ao TCU para ingressar como 'amiga da corte' e diz não ver dano ao Tesouro com gastos da Lava Jato

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), principal entidade da classe, pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para ingressar como "amiga da corte" no processo de tomada de contas sobre supostas irregularidades na gestão administrativa da força-tarefa da Lava Jato e em valores gastos em diárias, passagens e gratificações de desoneração de procuradores que atuaram na operação.

Entre os alvos do procedimento do TCU estão o ex-chefe da força-tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol, o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e oito antigos integrantes da Lava Jato. O processo cobra a restituição de valores pagos em diárias e viagens, durante a vigência da Operação Lava, sendo que Deltan, por exemplo, terá de devolver R$ 2,8 milhões.

A entidade argumentou que tem entre suas principais funções da defesa de interesses da classe e ressaltou que o caso analisado pelo TCU, apesar de tratar especificamente da Lava Jato, também "poderá produzir efeitos outros sobre direitos e interesses coletivos dos associados".

A ANPR ainda argumentou que sua habilitação na tomada de contas é justificada pela "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", citando a suposta prescrição de "significativa parcela dos supostos débitos atribuídos aos responsáveis". A entidade ainda alega "prejuízo ao efetivo exercício do contraditório" e "ausência de parâmetros reais para a quantificação do suposto dano ao erário".

Além disso, a ANPR argumentou que, apesar das irregularidades imputadas a procuradores, "há sólido entendimento das unidades técnicas responsáveis acerca da ausência de dano ao erário no que diz respeito ao pagamento de diárias, passagens e gratificações no âmbito da operação Lava-Jato".