Câmara aprova marco legal para a indústria de jogos eletrônicos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão virtual nesta quarta-feira, 19, o Projeto de Lei 2796/21, do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Conhecido como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, o PL regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no país.

O texto segue para análise do Senado. Pela proposta, jogo eletrônico é um “software executável em microcomputadores ou consoles dedicados em que o usuário controla a ação e interage com a interface”. A proposta exclui expressamente dessa definição as máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar semelhantes.

As medidas deverão alcançar: o programa de computador que contenha elementos gráficos e audiovisuais, conforme definido na Lei de Software (9.609/98), com fins lúdicos e em que o usuário controle a ação e interaja com a interface; o dispositivo central e os acessórios especialmente dedicados a executar jogos eletrônicos, para uso privado ou comercial; e o software para aplicativo de celular ou internet desenvolvido com o objetivo de entretenimento com jogos no estilo fantasia.

O substitutivo prevê que será livre a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento dos jogos eletrônicos no Brasil. Os produtos poderão ser usados em ambiente escolar – mediante regulamentação e conforme a base curricular –, no treinamento de pessoas e, ainda, com fins terapêuticos.