Publicado 25/01/2023 17:36
Brasília - O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a prorrogação do prazo para que a União mostre um projeto para regularizar e proteger terras com povos indígenas isolados e de recente contato. O plano terá que ficar pronto em até 30 dias.
O magistrado acatou um pedido feito pela AGU (Advocacia-Geral da União). A solicitação foi feita no dia 12 após a FUNAI (Fundação Nacional do Índio) apresentar uma demanda sobre o caso.
Segundo a Funai, a situação apresenta enorme “complexidade dos comandos demandados, o reduzido corpo técnico e a necessidade de alocação de recursos específicos para a execução do plano determinado). Por isso foi feita a solicitação para ampliar o prazo.
A AGU também argumentou que o prazo inicial passou pelo mesmo período em que o novo governo tem feito reestruturação administrativa, já que assumiu o comando no dia 1° de janeiro. Por isso o órgão entendeu a necessidade de pedir a extensão do prazo para fazer o plano de maneira eficiente.
"Ocorre que a dimensão estruturante dos comandos judiciais a serem atendidos, além da imanente complexidade, a implicar a articulação de entidades com atribuições diversas, coincidiu com a referida e cogente reestruturação administrativa, o que demonstra a premente necessidade de fixação de novos prazos para o eficiente atendimento dos comandos judiciais já exarados nesta arguição", diz trecho da ação.
A AGU ressalta que o pedido tem como objetivo respeitar o "compromisso no sentido de que a proteção dos povos indígenas, inclusive os isolados e de recente contato, juntamente com a adoção de políticas públicas voltadas à população indígena, são questões absolutamente prioritárias".
Fachin concordou com o pedido
O magistrado acatou um pedido feito pela AGU (Advocacia-Geral da União). A solicitação foi feita no dia 12 após a FUNAI (Fundação Nacional do Índio) apresentar uma demanda sobre o caso.
Segundo a Funai, a situação apresenta enorme “complexidade dos comandos demandados, o reduzido corpo técnico e a necessidade de alocação de recursos específicos para a execução do plano determinado). Por isso foi feita a solicitação para ampliar o prazo.
A AGU também argumentou que o prazo inicial passou pelo mesmo período em que o novo governo tem feito reestruturação administrativa, já que assumiu o comando no dia 1° de janeiro. Por isso o órgão entendeu a necessidade de pedir a extensão do prazo para fazer o plano de maneira eficiente.
"Ocorre que a dimensão estruturante dos comandos judiciais a serem atendidos, além da imanente complexidade, a implicar a articulação de entidades com atribuições diversas, coincidiu com a referida e cogente reestruturação administrativa, o que demonstra a premente necessidade de fixação de novos prazos para o eficiente atendimento dos comandos judiciais já exarados nesta arguição", diz trecho da ação.
A AGU ressalta que o pedido tem como objetivo respeitar o "compromisso no sentido de que a proteção dos povos indígenas, inclusive os isolados e de recente contato, juntamente com a adoção de políticas públicas voltadas à população indígena, são questões absolutamente prioritárias".
Fachin concordou com o pedido
O ministro do Supremo concordou com os argumentos apresentados e definiu que o plano seja entregue daqui 30 dias úteis.
"De fato, em análise dos argumentos lançados pela peticionante, verifico ter razoabilidade na argumentação apresentada, quanto à necessidade de dilação do prazo para apresentação do Plano de Ação para regularização e proteção das terras indígenas com presença de povos indígenas isolados e de recente contato", comentou.
A União ainda terá que apontar a "existência dos recursos necessários à execução das tarefas, primordialmente daquelas consideradas prioritárias e mais urgentes, nos termos do cronograma" e repasse para a Funai.
"De fato, em análise dos argumentos lançados pela peticionante, verifico ter razoabilidade na argumentação apresentada, quanto à necessidade de dilação do prazo para apresentação do Plano de Ação para regularização e proteção das terras indígenas com presença de povos indígenas isolados e de recente contato", comentou.
A União ainda terá que apontar a "existência dos recursos necessários à execução das tarefas, primordialmente daquelas consideradas prioritárias e mais urgentes, nos termos do cronograma" e repasse para a Funai.
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