Câmara pauta requerimento de urgência de projeto que susta regras de saneamento

Brasília - Entrou oficialmente na pauta da sessão da Câmara desta quarta-feira, 3, o requerimento de urgência do projeto que susta parte de um dos decretos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre saneamento. Deputados dizem estar insatisfeitos pela falta de resposta do governo sobre a possibilidade de ajuste nos decretos — o que poderia evitar a votação de PDLs para sustar os textos. Por outro lado, integrantes da Casa Civil dizem que aguardavam uma proposta dos parlamentares.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) já havia pautado o requerimento de urgência para esses projetos na semana passada, mas uma tentativa de negociação com o Planalto deu alguns dias extras para o governo Lula tentar convencer a Câmara a manter os textos.

Antes de votar a suspensão das regras efetivamente, os parlamentares precisam aprovar o requerimento de urgência, que permite que um projeto siga para deliberação direta no plenário, sem passar por comissões.

A proposta para a qual os parlamentares querem dar prioridade é de autoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Ela susta os artigos que possibilitam que empresas públicas estaduais de saneamento prestem serviços a microrregiões ou regiões metropolitanas (RM) em contrato sem licitação.

Esse modelo, que o governo Lula tentou validar pelo decreto, é considerado pelo mercado uma afronta ao marco legal do saneamento, lei que obriga os municípios a abrirem concorrência para contratarem um operador de água e esgoto.