PEC da Anistia: Congresso estuda amenizar o projeto após críticas

Brasília - A cúpula do Congresso Nacional tem estudado para amenizar a proposta de emenda à Constituição que visa instituir perdão aos partidos políticos, a PEC da Anistia. Ela foi aprovada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e aguarda para que haja a instalação de uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, e assim, ser enviada ara o plenário votar.

No plenário, a PEC deverá ter o apoio de, no mínimo, 60% dos parlamentares. Isso corresponde a 308 deputados e 19 senadores, com a votação dividida em dois turnos em cada Casa. A partir disso, ela é promulgada e passa a valer, sem a possibilidade de um veto vindo do Poder Executivo.

Entretanto, a PEC da Anistia tem sofrido algumas críticas de diversos especialistas, o que tem feito o Congresso reavaliar alguns pontos. Dentre as alterações, está a retirada do perdão por irregularidade partidária, o que incluí o uso de fundo partidário para fins adversos, e o estabelecimento de cota mínima para cadeiras no Legislativo destinadas a mulheres.

Na última semana, durante um jantar com o líder da bancada do PSD, Antônio Brito (BA), a PEC da Anistia foi um dos principais assuntos discutidos. Estavam presentes os ministro do governo que fazem parte do partido, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, além do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A PEC já havia recebido a aprovação da chamada admissibilidade, no último dia 16, pela CCJ da Câmara. A votação a favor foi recebida com amplo apoio, que inclui líderes do governo, como José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ). 45 deputados foram favoráveis para dar aval para a proposta, contra 10 votos.

Alguns dos votos contrários foram dos deputados: Chico Alencar (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Kim Kataguiri (União Brasil-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Gilson Marques (Novo-SC).

Os partidos PT e PL se manifestaram a favor, sendo representados pelos deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do partido, e Éder Mauro (PL-PA).

Ao todo, a PEC da Anistia possui em seu corpo apenas três artigos. O primeiro relacionado a anistia dos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasses de recursos, destinados a mulheres e negros, sendo válidos até as eleições de 2022.

Segundo os levantamentos feitos, nas eleições de 2017, nenhum dos partidos cumpriu a cota para a promoção de mulheres na política. Já em 2022, a maior parte não cumpriu tal regra. No mesmo ano, o Congresso já havia promulgado a PEC que anistiava as legendas.

Já o segundo artigo explicita que "não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional".

E por fim, o terceiro artigo da PEC das Anistias permite que as legendas recebam verba empresarial, visando "quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015". O ano foi marcado pela proibição levantada pelo Supremo Tribunal Federal de partidos e candidatos receberem financiamento de empresas.

Em 2022, o Congresso já havia anistiado os partidos acerca do descumprimento das cotas de gênero. Isso acarretou no impedimento do Tribunal Superior Eleitoral de cobrar a devolução de dezenas de milhões de reais para os cofres.