Governo edita MP que estende prazos para municípios elaborarem Plano de Mobilidade Urbana

O governo federal editou, em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira, uma medida provisória (MP 1.179) que reabre o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

De acordo com o texto, os municípios com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2024 para elaborarem o plano, e aqueles com até 250 mil habitantes poderão concluir os trabalhos até 12 de abril de 2025.

O prazo original para a elaboração dos planos para os municípios era até 2015, mas desde então vem sendo postergado via medidas provisórias. Antes da publicação da MP 1.179, o prazo que estava em vigor era 12 de abril de 2022 para municípios com mais de 250 mil habitantes e 12 de abril de 2023 para aqueles com até 250 mil.