Acordo em saneamento acaba com prestação direta por estatais e 2ª chance a contratos irregulares

O governo e senadores da oposição anunciaram nesta terça-feira, 11, o acordo que prevê a edição, até quinta-feira, 13, de novos decretos que regulamentam o marco legal do saneamento. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ficarão de fora do novo texto praticamente todos os artigos que foram derrubados na Câmara dos Deputados em maio, com exceção de um: o que prorrogou até 31 de dezembro deste ano o prazo para comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas do setor.

"À exceção desse dispositivo, todos os demais que foram objeto do PDL estarão suprimidos nos novos decretos", disse Pacheco ao selar o acordo, após o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e o líder da Oposição, Rogério Marinho, anunciarem o fim das negociações.

Com a derrubada dos demais artigos, o governo deixará de validar a prestação direta - sem licitação - de estatais de saneamento em municípios organizados em região metropolitana ou microrregião. A inserção desse assunto nos decretos atendia às empresas públicas e, em especial, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, que já foi governador da Bahia e acumulou atritos com a Câmara em razão do assunto.

Contudo, se o governo não retirasse a brecha a contratos sem licitação, o Planalto não conseguiria apoio da oposição, liderada por Marinho Assim, correria o risco alto de perder a votação sobre o tema no plenário do Senado. "O decreto permitia que estatais pudessem intervir sem licitação nas regiões metropolitanas, contra o espírito da lei", reforçou Marinho no plenário há pouco.

Outro trecho que deverá cair com o acordo fechado nesta terça-feira é o que permitia a regularização de contratos de estatais até 2025. Após o novo marco legal e a regulamentação feita pelo governo Bolsonaro, cerca de mil operações de empresas públicas ficaram em situação irregular - seja por falta de comprovação de capacidade econômico-financeira da empresa ou por estarem com contratos de programa (sem licitação) vencidos. Há ainda os casos em que nem havia contrato na prestação de serviço.

Desde que as negociações em torno dos decretos começaram no início no governo Lula, as estatais negociaram para regularizar esse pacote de aproximadamente mil operações. Uma das saídas foi prever que situações irregulares podem ser legalizadas até dezembro de 2025, por meio de nova comprovação de capacidade econômico-financeira. A medida foi criticada por deputados e pelo mercado porque, até os decretos editados em abril, a situação nesses lugares já era encarada como precária, com expectativa de que as prefeituras se organizassem para promover novas licitações.

"O governo decidiu revogar os dois decretos, retirando dos decretos todo o texto considerado ofensivo", disse Wagner no plenário, segundo quem o governo também recebeu o sinal verde da Câmara para o acordo. "A oposição está confortável com o acordo sobre saneamento", concluiu Marinho.

O senador, que é ex-ministro de Bolsonaro, ainda apontou que, em alguns pontos do decreto, há concordância entre a oposição e o governo, como a possibilidade de municípios com contratos irregulares receberem recursos da União até 2025, e a flexibilização do limite de 25% para PPPs no setor.

Com o acordo fechado, Pacheco confirmou a retirada de pauta do projeto votado na Câmara em maio, e que foi pautado para a sessão desta terça-feira do Senado.