Criação de comissão da PEC da Anistia é adiada

Brasília - A Câmara adiou a instalação da comissão especial para tratar da proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta de punição legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. A criação do colegiado ficará para depois da volta do recesso parlamentar, no dia 1.º de agosto. Este é último passo antes de a PEC ir à votação no plenário.

São necessários 308 votos para a aprovação da proposta, que une apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Se avançar na Câmara, a PEC precisa passar pelo crivo do Senado.

O projeto prevê a anulação de punições passíveis de multa, como propaganda irregular ou abusiva em campanhas e descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos. A PEC permite ainda que empresas paguem dívidas dos partidos contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas.

Esta PEC não tem relação com o projeto de lei que pretende anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à inelegibilidade até 2030.