Congresso debate regulamentação do cigarro eletrônico; médicos reforçam os perigos à saúde

Se lá pelas décadas de 1970 e 1980 as propagandas e os filmes transformaram o cigarro em algo legal e descolado para os jovens da época, hoje as redes sociais têm feito esse papel para o cigarro eletrônico - também conhecido como vape. No TikTok, são milhares de vídeos que ensinam a personalizar o próprio aparelho, maneiras diferentes de soltar a fumaça, além de resenhas dos produtos e seus diversos sabores - são aproximadamente 16 mil disponíveis no mercado, entre eles chiclete e bolo de morango.

"O vape deixa uma sensação melhor na boca porque tem gosto e cheiro bons, diferente do cigarro", compara Elisa* (nome fictício), de 20 anos. Ela preferiu não se identificar para que a família não descobrisse sobre o consumo do produto, que já dura dois anos. "Alguns amigos tinham e me ofereciam, até que aceitei e curti", contou.

Assim como ela, 70% dos jovens usuários dos chamados dispositivos eletrônicos para fumar (ou DEFs), que estão na faixa dos 12 aos 17 anos, dizem que consomem os produtos devido à oferta de sabores, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Recentemente, a entidade até publicou um guia para as escolas garantirem um espaço livre de nicotina e tabaco. Segundo a OMS, a indústria do cigarro mira justamente nos mais novos, o que tem resultado em um aumento no consumo de vapes entre crianças e adolescentes.

De acordo com a pesquisa Ipec de 2022, os vapes são usados por mais de 2,2 milhões de brasileiros, além dos quase 6 milhões de adultos que usam o cigarro tradicional e já experimentaram o produto. Aliás, essa curva de experimentação cresce ano a ano, e o número de consumidores habituais mais do que quadruplicou entre 2018 e 2022.

No entanto, curiosamente, a venda, importação e publicidade dos cigarros eletrônicos são proibidas no Brasil desde 2009 pela Anvisa, que sempre avalia o tema. Da última vez, em 2022, o órgão decidiu manter a proibição. Agora, pela primeira vez, a discussão chega ao Congresso. Nesta quinta-feira, 28, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), realizou uma primeira audiência pública para analisar a regulamentação da venda do cigarro eletrônico no País. A discussão foi proposta pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Um dos argumentos mais usados por quem defende a liberação do produto é que ele funcionaria como um substituto menos nocivo dos cigarros tradicionais. Outra alegação é que, ao legalizar e definir regras para esse mercado, os consumidores estariam mais seguros. Mas especialistas em saúde contestam a medida. Segundo eles, o vape não é menos nocivo do que o cigarro tradicional - e liberá-lo poderia dar justamente essa impressão.

Alguns estudos até confirmam a teoria da substituição. Um deles, feito com 638 pessoas pelo MUSC Hollings Cancer Center, nos Estados Unidos, relatou que os participantes trocaram completamente os cigarros convencionais pelos vapes. Eles também foram mais propensos a relatar que reduziram as tragadas diárias e o número de "tentativas de parar" com outros métodos.

O Reino Unido acredita tanto nisso que está apostando nos vaporizadores para cumprir a meta de reduzir para 5% o número de fumantes até 2030. Em abril, o governo inglês anunciou o programa "Swap to Stop" ("Trocar para parar", em tradução livre), no qual um milhão de usuários de cigarro convencional receberão um kit gratuito de cigarro eletrônico como estímulo para a troca.

Foi assim com o técnico de áudio Thiago Luvison, 27 anos. "Parei de usar cigarro faz uns cinco anos e fiquei cerca de dois anos sem fumar nada. Quando voltei, logo migrei para o pod", conta ele, que foi atraído pela diversidade de sabores e pela ausência de cheiro forte. Ele conta que prefere os modelos descartáveis, e já deve ter consumido de 40 a 50 unidades neste ano.

Os cigarros eletrônicos foram inventados na década de 1960, nos Estados Unidos, por Herbert A. Gilbert. No entanto, não havia tecnologia para uma produção comercial naquele momento. Em 2003, um novo modelo foi desenvolvido pelo chinês Hon Lik, que queria usar o acessório para largar o cigarro tradicional - e ajudar outras pessoas nessa missão. Uma década depois, a patente desse produto foi vendida para a Imperial Tobacco Group. E vale dizer que Lik não parou de fumar - nem o cigarro convencional nem o eletrônico. De acordo com os especialistas, esse é realmente o padrão mais comum: ou seja, o consumo de ambos.

De lá pra cá, foram lançados diversos modelos de cigarros eletrônicos. Hoje, eles estão na quarta geração e são conhecidos também como ‘pods’. São recarregáveis ou descartáveis e têm formatos menores, alguns até apelidados de pen drive. O preço varia de R$ 60 até R$ 680.

Mesmo que o cigarro tradicional seja de fato trocado pelo vape, isso não é visto como uma vantagem por profissionais da saúde. A cardiologista Jaqueline Scholz, coordenadora do Comitê de Controle do Tabagismo da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), nota que quem faz a substituição não largou de fato um hábito nocivo. "Para vencer a dependência da nicotina, é preciso fazer um tratamento para o tabagismo, e não substituir o produto", diz ela, que já testou métodos com 70 a 74% de eficácia em seus grupos de estudos.

Segundo a médica, os novos produtos oferecem elevadas concentrações de nicotina e levam à dependência precoce. Ela faz a seguinte comparação: considerando que um maço convencional tem 20 cigarros e as pessoas costumam dar 10 tragadas por unidade, quem fuma um pacote inteiro ao dia dá cerca de 200 tragadas. Entre quem usa cigarro eletrônico (e de maneira modesta), o número de tragadas chega a 600 - em entrevistas, Jaqueline descobriu que o vape de 1 500 tragadas dura dois dias para esses indivíduos. "Como o cheiro é agradável, isso faz com que o indivíduo use o dispositivo eletrônico de forma discreta e sistematicamente", afirma.

Cabe destacar ainda que, embora a discussão da regulamentação foque na troca do cigarro convencional pelo eletrônico, a verdade é que muita gente que talvez nem se tornasse fumante tem sido seduzida pelos vapes. Em maio de 2022, um trabalho publicado na revista científica Pediatrics mostrou que mais de 1 milhão de jovens americanos de 14 a 17 anos se tornaram novos usuários de tabaco entre 2017 e 2019 - desses, cerca de 75% optaram pelos vapes.

É um mercado tão promissor que, recentemente, a start-up Juul Labs, uma das fabricantes de cigarros eletrônicos mais conhecida dos Estados Unidos, foi adquirida pela Philip Morris, tradicional empresa produtora de tabaco.

O uso do cigarro convencional é baseado na queima do tabaco, o que gera uma mistura de compostos tóxicos. Já no dispositivo eletrônico, um líquido é aquecido até que vire vapor para ser inalado. O tal líquido normalmente é um composto que leva nicotina, sabores artificiais, aromatizantes, glicerina e propilenoglicol. A concentração de cada componente varia de marca para marca. Justamente pelo fato de o vape não depender de combustão, é comum ouvirmos que ele é menos nocivo.

Mas, segundo especialistas, essa característica não torna o aparelho inofensivo. "O vape tem que ser analisado de acordo com seus componentes", aponta Jaqueline. A nicotina, por si só, já seria bastante preocupante. Além de aumentar o risco de complicações cardiovasculares, como agressão aos vasos sanguíneos e infarto, também pode gerar problemas de fertilidade, só para citar alguns prejuízos. Sem falar que muitos dispositivos concentram sais de nicotina, fazendo com que a concentração da substância, no fim das contas, seja muito mais alta - o resultado é uma maior probabilidade de dependência.

"O jovem fica absolutamente vulnerável. A nicotina acaba provocando uma abstinência tão intensa e rápida nesses usuários que eles ficam vaporizando a todo momento", avalia Jaqueline. Dessa maneira, perde-se a conta do número de tragadas.

"Eu achei bem tecnológico e percebi que era muito fácil de ter. Afinal, ele é pequeno, cabe em qualquer lugar e a fumaça se dissipa rapidamente", opina a fumante de pod Maria*, de 27 anos, que preferiu não ser identificada. "Faz mais falta do que meu próprio celular. Se deixar na minha mão, levo para o banho, almoço. É algo bem descontrolado."

Além da nicotina, o cigarro eletrônico conta com outras duas substâncias essenciais: propilenoglicol e glicerol, ambos solventes, que ajudam a nicotina a dissolver e produzir a fumaça "Porém, nunca houve um estudo de segurança em relação à inalação do propilenoglicol em humanos", adverte Paulo Corrêa, pneumologista e coordenador da Comissão Científica de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT).

Ele explica que o propilenoglicol gera uma substância que é o formaldeído, também conhecido como formol - considerado cancerígeno pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (Iarc, na sigla em inglês). O vapor do cigarro eletrônico também pode conter outras substâncias potencialmente danosas, incluindo aromatizantes e metais pesados, como níquel e ferro. A bateria do dispositivo representa um perigo extra: entre janeiro de 2009 e 2016, 195 incidentes de explosão e incêndio envolvendo um cigarro eletrônico foram relatados pela mídia dos EUA, diz relatório da U.S. Fire Administration.

Ao abordar os malefícios ligados ao cigarro convencional, os pulmões são imediatamente lembrados pelos especialistas. Não é diferente com os vapes. "Os pulmões são órgãos que se desenvolvem até em torno dos 20, 25 anos de idade. Ora, se órgão ainda está se formando e você já está colocando substâncias químicas nele, esse processo não ocorrerá do jeito que deveria", ensina Corrêa. Ainda segundo o médico, isso significa que os usuários de vape começarão a vida adulta com a função pulmonar abaixo do que seria o usual, além de correrem maior risco de desenvolver doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) cedo na vida.

Há ainda chance de encarar a chamada lesão pulmonar associada ao uso de cigarros eletrônicos (Evali, na sigla em inglês). Até 2020, foram registradas mais de 2 800 hospitalizações e 68 mortes por conta desse quadro. Os sintomas são semelhantes aos da covid-19, como falta de ar, tosse, dor no peito, febre e calafrios, diarreia, náusea, vômito e dor abdominal, batimento cardíaco acelerado, respiração rápida e superficial - por isso a complicação ficou "eclipsada" nos últimos anos.

Uma pesquisa publicada na revista World Journal of Oncology mostrou também que fumantes de cigarros eletrônicos são diagnosticados com câncer quase 20 anos mais cedo que usuários de tabaco tradicional. Já outro estudo, do Hospital para Crianças Doentes (SickKids), em Toronto, no Canadá, indicou que jovens que usam, ou já usaram, cigarros eletrônicos são quase duas vezes mais suscetíveis a ter estresse crônico do que aqueles que não utilizam os dispositivos.

Os vapes têm consequências no sistema imunológico. Um estudo feito por pesquisadores da Universidade de Birmingham, na Inglaterra, descobriu que a inalação do vapor, mesmo que moderada, pode impedir o funcionamento normal das células imunológicas capazes de enfrentar doenças.

E cabe reforçar: um dos grandes problemas é que os cigarros eletrônicos estão sendo usados sobretudo por jovens que nunca fumaram cigarros convencionais antes - e que talvez nem tivessem esse interesse. De acordo com o relatório Covitel (estudo de monitoramento dos fatores de risco para doenças crônicas no Brasil), a maior prevalência de experimentação do cigarro eletrônico ocorre entre os jovens de 18 a 24 anos. Em setembro deste ano, um levantamento feito pela Food and Drug Administration (FDA), a agência reguladora de medicamentos dos Estados Unidos, estimou que mais de 2 milhões de estudantes do ensino fundamental e médio das escolas de lá usam cigarros eletrônicos.

"Eu acho que não consigo largar porque tenho um vício bem maior pelo pod do que tinha pelo cigarro. Ele vicia mesmo, fora todo o marketing com cheirinho de fruta e desenhos bonitos, que faz com que ele pareça inofensivo", reconhece Maria.

De acordo com uma pesquisa de 2022 feita pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca), a chance de um adolescente que experimentou um cigarro eletrônico passar a fumar o cigarro tradicional é quatro vezes maior em relação àqueles que nunca consumiram o dispositivo eletrônico - o que indica que o cigarro eletrônico pode ser uma porta de entrada para o tabagismo convencional.

"Estamos falando de produtos extremamente atraentes. A gente sabe o apelo que a tecnologia exerce sobre todos nós, mas principalmente sobre os mais novos. Então, é uma gama de sabores, aromas, cores, formatos... Eles parecem tudo, menos cigarro", comenta Aline Mesquita, tecnologista da Divisão de Controle do Tabagismo da Coordenação de Prevenção e Vigilância do Inca.

A percepção de que o cigarro eletrônico é completamente diferente do cigarro tradicional - que já tem um estigma forte na sociedade - incentiva o consumo jovem. A própria nomenclatura mais usual denuncia isso: ao invés de cigarro, são vapes ou pods

Aline explica que a abstinência da nicotina causa muita ansiedade, agressividade e dificuldade de concentração. Curiosamente, todos os entrevistados relataram ser ansiosos - e disseram que o consumo de vape ameniza isso. "O ato de fumar aplaca os sintomas da ansiedade, mas sei que não trata. Acho que até fomenta em certo ponto, mas o cérebro acostuma", reflete Maria. "Além disso, é uma forma fácil de se integrar com algumas pessoas com quem eu tinha dificuldade de falar, e que eu achava que eram mais legais."

Muitas vezes, para os mais novos, o vape é um recurso para lidar com problemas do dia a dia. Mas fazer isso na adolescência, um período em que as emoções vivem à flor da pele, pode ser irreversível. A cardiologista Jaqueline se preocupa com a saúde mental dessa parcela da população. "O uso dessa substância provoca danos emocionais. O indivíduo começa a ficar com distúrbio de ansiedade provocado pela própria nicotina, ao mesmo tempo em que quer vivenciar suas emoções e está em um momento de transição de amadurecimento, de consciência sobre coisas da vida", opina.

Nos últimos anos, o Brasil reduziu de maneira significativa o tabagismo, graças à implementação de medidas como o aumento de preços e impostos do tabaco, bem como a adoção de leis, com destaque para a Lei Antifumo Federal (Lei 9.294/1996), que se refere à proibição de propaganda de produtos derivados de tabaco Em 2011, ela foi alterada (nova Lei Antifumo Federal 12 546/2011) e passou a ser proibido o consumo de tabaco em ambientes fechados e coletivos em todo o território nacional. Na visão de muitos especialistas em saúde, o consumo de vape e uma eventual liberação colocam em xeque os avanços no combate à dependência da nicotina.

Para a senadora Soraya Thronicke, que propôs a audiência pública para debater a regulamentação do cigarro eletrônico, sua preocupação sobre o tema surgiu ao ver o filho de 26 anos consumir o produto. "A priori eu era absolutamente contra a regulamentação, mas, hoje, depois de estudar, entendi que é necessário contar com algumas regras. A gente não sabe o que tem ali dentro, por exemplo", defende. "No meio dessa diversidade de informações, achei importante discutirmos o assunto. Estou disposta a ouvir todos os lados, e busquei trazer um cenário bem eclético para isso. Mas esse é um problema que precisa ser encarado."

Um trabalho publicado no ano passado comparou países com legislação proibitiva de cigarro eletrônico e países que liberaram o consumo, mostrando que a taxa de usuários entre jovens é três vezes maior nos países que apostaram na legalização. De acordo com o estudo, "a maioria das políticas restritivas, como a proibição dos cigarros eletrônicos, parece reduzir o uso de cigarros eletrônicos entre os jovens."

Quando questionada sobre os sabores dos vaporizadores, a senadora afirmou que existirá uma clausura específica para esse ponto. "A gente se baseou em como os países de primeiro mundo regulamentaram. Então, os sabores seriam só os naturais. Nutella, brigadeiro, tutti-fruti não existiriam, porque isso pode atrair crianças e adolescentes", pondera Soraya.

Para Dirceu Barbano, consultor do Direta (Diretório de Informações para Redução de Danos do Tabagismo, criado em 2021) e ex-diretor-presidente da Anvisa, que instituiu a proibição dos cigarros eletrônicos em 2009, a questão deve ser revisitada devido a novos estudos. "É fundamental que seja discutido, na perspectiva da saúde pública, se os dados e argumentos que levaram à decisão naquele momento se sustentam hoje, e se a proibição continua sendo, de fato, o melhor modelo", coloca.

"Na minha opinião, qualquer regulamento que autorize a produção e comercialização dos dispositivos eletrônicos de fumar no Brasil deve, antes de qualquer outra definição, considerar que são produtos de tabaco e, portanto, devem estar sujeitos a todas as regras vigentes sobre produção, publicidade, pontos de venda, dizeres de embalagem e restrições de idade e locais de uso. Ou seja, (não deve existir) nenhuma diferença de tratamento em relação aos demais produtos fumígenos", diz ele.

Hoje, outros 31 países proíbem a venda, incluindo nossos vizinhos Argentina e Uruguai. E, na visão do Inca, devemos continuar nesse time. "Até o momento, a gente consegue concluir, através de estudos populacionais, que, no Brasil, apesar do uso ilegal, a proibição tem conseguido segurar a experimentação e a prevalência do uso desses produtos no Brasil", diz Aline.

"Quanto mais dificuldade você colocar para o acesso à qualquer droga psicoativa, melhor", opina Jaqueline. De acordo com ela, as penalidades deveriam ser mais severas para os contrabandos desses produtos. Sobre a regulamentação, ela entende que "quando você sabe de onde vem, faz um convite", isto é, legalizar pode passar o recado de que não há problema em consumir vape. "O lucro é privatizado, e o prejuízo é socializado", completa Paulo Corrêa.

A empresa brasileira BAT Brasil (antiga Souza Cruz) defende a regulamentação dos cigarros eletrônicos. "Acreditamos na importância da definição de regras que possam dar segurança aos consumidores brasileiros, prevenir o acesso de menores de 18 anos, fornecer à sociedade informações corretas sobre o produto e oferecer aos consumidores adultos uma alternativa comprovada de redução de riscos à saúde quando devidamente regulamentados", disse, em declaração ao Estadão.

Sobre o o consumo do vape por menores de idade, eles se posicionam contra. "Cabe ressaltar que esse produto sob nenhuma hipótese deve ser acessado por esse grupo. O que se observa no Brasil, hoje, é que a proibição é ineficaz para coibir este acesso."

O ex-diretor do grupo Tabaco e Saúde da Organização Mundial de Saúde, o psiquiatra Jorge Alberto Costa e Silva, também defende a regulamentação de cigarros eletrônicos no Brasil. Confira a entrevista completa que o especialista deu à Rádio Eldorado.