Delegados pedem que Lula não exclua 'nenhum artigo' da Lei Orgânica das Polícias Civis

São Paulo - Em meio à crise da segurança pública e a violência que predomina nos grandes centros urbanos, com a escalada de facções criminosas, as principais entidades de categorias de policiais civis divulgaram nesta terça-feira, 21, manifesto ao presidente Lula, por meio do qual "clamam" que "não haja nenhum veto" a qualquer dispositivo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, aprovado pelo Congresso. O texto promove importantes alterações na estrutura e na organização da instituição à qual cabe o papel de Polícia Judiciária dos Estados.

Também assegura aos policiais civis um conjunto de direitos há muito almejados como, por exemplo, recebimento de hora extra e o direito de se aposentarem com a totalidade da remuneração de seu último cargo, além de reajustes nos mesmos percentuais concedidos ao pessoal na ativa.

Os delegados classificam a aprovação do projeto como um "marco histórico". No manifesto ao Planalto, eles ponderam que o conteúdo da lei foi 'objeto de ampla discussão suprapartidária, com a sociedade civil e com o Governo, sendo alinhados e ajustados os pontos que exigiam reformulação'.

O projeto de lei 4503/2023 prevê retoques decisivos no arcabouço jurídico das Polícias Civis e atende reivindicações das categorias que compõem a corporação.

"A Lei Orgânica das Polícias emerge num contexto em que a segurança pública enfrenta desafios complexos e em constante evolução", alerta a delegada Raquel Gallinati, pós-graduada em Ciências Penais, em Direito de Polícia Judiciária e em Processo Penal, mestre em Filosofia e diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.