Novo Perse traz avanços, mas redução de atividades mantém insegurança jurídica, aponta FecomercioSP

Brasília - Considerando o cenário de algumas semanas atrás, em que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) esteve perto de ser extinguido, o Projeto de Lei (PL) 1.026/2024, aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (24), representa avanços significativos para as empresas do setor, como a continuidade das optantes do lucro real no programa e o escalonamento de impostos só a partir de 2025, por exemplo.

Contudo, o texto ainda mantém uma relevante insegurança jurídica ao reduzir as atividades econômicas (CNAEs) beneficiadas. Se mantida, essa medida será prejudicial aos negócios dos setores excluídos, que terão o regresso da alíquota de imposto na sua integralidade já neste ano.

Muitos deles não contavam com esse incremento de gastos — o que diz muito sobre a insegurança que as empresas brasileiras convivem, frente a regras que mudam no meio do jogo.

Apesar de não esperar que o projeto sofra alterações no Senado, em razão da celeridade da aprovação, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende ser fundamental que os senadores ajustem o projeto no sentido de retomar o benefício às 44 atividades econômicas (CNAEs).

A manutenção dessas atividades, previstas no projeto que deu origem ao Perse, em 2021, é um pleito fundamental da entidade. Na véspera da votação, em uma reunião na sede da FecomercioSP, em São Paulo, a relatora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos/SP), chegou a receber um ofício salientando a importância de que todas as CNAEs continuassem no programa, manifestando-se favorável à sugestão.

O enxugamento do Perse também diz respeito à discussão mais ampla sobre a necessidade de modernização do Estado brasileiro. Isso fica claro quando se observa que o teto de gastos estabelecido pelo governo ao programa, de R$ 15 bilhões para os próximos três anos, é, antes de tudo, parte da ânsia de aumentar a arrecadação pública e, posteriormente, gastar os recursos de maneira ineficiente — ou seja, retirando recursos importantes de investimento e contratações e transferindo para o custeio da inchada máquina estatal.

A busca pelo equilíbrio fiscal do governo, embora seja louvável, precisa ser acompanhada da redução de gastos e da ampliação de investimentos públicos. Não é aceitável que seja feita de maneira unilateral — como se tentou por meio da MP decretada no fim do ano passado e prorrogada por mais 60 dias — e sem um compromisso com a redução de despesas para mais eficiência das despesas públicas.

A federação, assim como outras entidades e empresas dos setores de eventos e turismo, vai continuar acompanhando o tema e se articulando para aprimorar o texto e buscar reduzir as inseguranças que ainda estão em jogo. O Turismo precisa de melhorias de infraestrutura, inclusive para ajudar nos esforços das empresas que atualmente estão no Perse, com o objetivo de conquistar melhores resultados. Somente assim, e com segurança e tranquilidade no ambiente de negócios, essas empresas poderão prosperar e voltar a patamares anteriores sem a necessidade do programa — hoje ainda fundamental para a geração de emprego e para a sustentabilidade dos segmentos do setor.