Novas câmeras corporais: policial vai poder interromper gravação, prevê edital do governo de SP

O novo edital lançado pelo governo de São Paulo para substituir e ampliar o número de câmeras corporais da polícia do Estado prevê que a gravação poderá ser iniciada e finalizada pelo próprio agente localmente. Atualmente, o modelo funciona com gravação ininterrupta. Especialistas apontam que a brecha pode ter um impacto negativo sobre a qualidade e a eficácia do registro. A Secretaria da Segurança diz que o edital levou em consideração estudos técnicos, e avaliações apontaram problemas relativos à autonomia da bateria dos equipamentos e da capacidade de armazenamento no cenário da gravação contínua.

O governo paulista anunciou nesta semana que pretende adquirir 12 mil novos equipamentos para substituir as 10,1 mil câmeras portáteis em funcionamento atualmente. A aquisição representa uma ampliação do programa em mais de 18%. O programa foi implementado em 2020 na gestão do então governador João Doria (PSDB) e colheu resultados positivos na redução de indicadores de mortes cometidas por policiais em serviço; essa tendência de queda se inverteu durante a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que acumula altas no último ano.

Na seção de requisitos, o edital do governo prevê que a câmera operacional portátil (COP) deverá "permitir iniciar e finalizar a gravação de forma remota" e "permitir iniciar e finalizar a gravação de forma local".

Em outro ponto, que reúne informações sobre o "tipo de vídeo", o edital determina que "a COP irá gravar o vídeo intencional (ou vídeo de ocorrência)", definido como um material captado a partir do acionamento "do policial militar, local ou remotamente".

"Encerrado o vídeo intencional, a COP deverá voltar automaticamente ao modo de espera", aponta outro trecho.

Outro ponto é que o edital afirma que, "para armazenamento, seja em nuvem ou co-location, os arquivos devem estar disponíveis para visualização imediata (hot storage) durante 30 (trinta) dias", o que representa uma redução em relação aos 90 dias dos editais antigos.

A previsão representa na prática uma mudança em relação ao modelo atual, em que há uma gravação contínua. No chamado modo de rotina, a câmera grava em qualidade inferior e sem captação de áudio. No modo de gravação intencional, quando o policial aciona o dispositivo durante uma ocorrência, por exemplo, a gravação passa a ocorrer em maior qualidade e com captação de áudio.

Atualmente, o armazenamento é feito em uma nuvem contratada junto à própria Axon, empresa que fornece os equipamentos aos policiais, o que diminui a margem para exclusão ou edição dos vídeos. O Estado paga R$ 486 por mês para cada câmera cedida pela empresa.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que o edital lançado nesta quarta-feira, 22, "foi estruturado a partir de estudos técnicos e da análise da experiência do uso da tecnologia por forças de segurança em outros países".

"As avaliações apontaram a maior incidência de problemas de autonomia de bateria nos equipamentos de gravação ininterrupta, bem como a elevação dos custos de armazenamento, vez que parte expressiva do material captado não é aproveitada. Tais condições inviabilizavam a expansão do sistema", disse.

"Deste modo, a pasta optou por um modelo de câmera com acionamento manual e remoto, ampliando as funcionalidades em relação ao equipamento anterior. Ao despachar uma ocorrência ou ser notificada por uma equipe, o Copom terá condições de verificar se o equipamento foi acionado ou não pelo policial", afirmou.

Caso negativo, o dispositivo é acionado remotamente pela central de operações da PM, segundo a secretaria. A pasta afirmou ainda que "o acionamento seguirá rígidas regras estabelecidas pela corporação a fim de garantir a gestão operacional e a eficiência do sistema. O policial que não cumprir o protocolo será responsabilizado".

"Todas as imagens captadas por meio dos equipamentos poderão ser acessadas de forma imediata e também ficarão armazenadas em um data center da Polícia Militar por tempo indeterminado. Atualmente, 10.125 câmeras corporais estão disponíveis, as quais permitem cobrir 52% do trabalho operacional no Estado. Com o novo edital, além de manter a cobertura atual e aperfeiçoar a tecnologia, haverá uma expansão de 18%, permitindo atender também outros comandos de policiamento", complementou a secretaria.

"As avaliações de impacto indicam que, quando você não tem a gravação (das ocorrências) em tempo contínuo, o efeito sobre o uso da força diminui muito", diz o pesquisador Daniel Edler, no Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP).

"O que o governo está fazendo é descaracterizar completamente as câmeras. Ele está mantendo o argumento de que vai expandir o projeto, até porque as câmeras têm cerca de 90% de aprovação da sociedade, mas, na verdade, está transformando as câmeras em instrumentos operacionais e acabando com a ideia de ser um instrumento de fiscalização policial", complementa.

A pesquisadora Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), compartilha da opinião. "Por que reduzir a exigência (de câmeras ligadas ininterruptamente) se, em tese, eles estão contratando um serviço muito mais sofisticado e com mais tecnologia embutida?"

Entre as funções técnicas previstas no novo contrato está a integração com o programa Muralha Paulista, rede de segurança que interliga câmeras e radares em diferentes cidades para prevenir e controlar a criminalidade.

De acordo com o divulgado nesta quarta-feira pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), as câmeras terão recursos de reconhecimento facial para identificação de foragidos, além de placas de veículos roubados ou furtados. O armazenamento de imagens e o sistema de baterias serão aprimorados - o novo edital exige que cada equipamento possua outro equivalente para recargas, processamento e uploads de arquivos.

As câmeras adquiridas por meio dos contratos anteriores serão devolvidas à empresa que ganhou a licitação na época. Hoje, elas estão distribuídas em 63 batalhões (quase metade do total) e unidades de ensino. "Porém, se necessário, a PM vai renovar o acordo para manter essas câmeras em funcionamento até o término da nova licitação, para que não haja a interrupção no uso das câmeras", informou o órgão.

O primeiro contrato (3.125 câmeras) vence em 1º junho e o segundo contrato (7 mil câmeras) vence em 18 de julho. O órgão reafirmou ao Estadão que "não haverá interrupção no uso das câmeras pelos agentes". (Colaborou Gonçalo Junior)