Entenda o que são Emendas Pix e o que Gonet quer mudar

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 6, pedindo que o STF considere as "Emendas Pix" inconstitucionais. O mecanismo consiste em transferências diretas de recursos federais sem transparência, controle de aplicação das verbas ou fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Revelado pelo Estadão, a Emenda Pix é um recurso indicado por deputados e senadores para Estados e municípios e pago pelo governo sem transparência.

O dinheiro cai nos cofres estaduais e municipais sem nenhuma finalidade definida e antes de qualquer projeto, licitação ou obra, diferentemente de outros tipos de transferências. O vácuo na transparência dificulta a fiscalização. Com o mecanismo, é possível saber qual parlamentar indicou e qual município recebeu, mas não o que foi feito com os recursos.

Desde 2020, as transferências feitas pela Emenda Pix somaram R$ 20,7 bilhões. O uso do mecanismo aumentou após a decisão do STF que colocou fim ao orçamento secreto em dezembro de 2022. Outro influenciador do aumento foi a aproximação das eleições municipais. Neste ano, houve um recorde de recursos enviados com a liberação de R$ 7,7 bilhões por parte do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na ação impetrada no STF, Gonet pede que o STF suspenda, imediatamente, os dispositivos que instituíram as emendas Pix. O procurador-geral destacou os riscos deste tipo de transferência em períodos eleitorais como a possibilidade de danos "irreparáveis ou de difícil reparação ao erário", com "mau ferimento dos deveres estatais de transparência, máxima divulgação, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos".

"As assim chamadas 'emendas Pix', desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar", escreveu Gonet.

Quando o orçamento secreto foi declarado inconstitucional, a relatora do processo era a ministra Rosa Weber. Com a aposentadoria dela, o caso passou para Dino. Se ele aceitar o pedido de Gonet, as transferências via Emenda Pix já liberadas serão suspensas e nada mais poderá ser repassado.

Na última quinta-feira, 1º, o ministro do STF Flávio Dino realizou uma audiência de conciliação com o Congresso Nacional e o governo Lula para garantir o efetivo cumprimento da decisão do STF que derrubou o orçamento secreto.

Depois do encontro, Dino fez uma série de determinações para colocar uma pá de cal no orçamento secreto. O ministro não interrompeu as transferências, mas exigiu maior transparência, obrigando as prefeituras e os governos estaduais a informarem onde vão gastar os recursos.