Orçamento secreto: Dino dá bronca no Executivo e Legislativo e marca audiência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), subiu o tom e deu uma reprimenda nos Poderes Executivo e Legislativo ao agendar mais uma audiência pública sobre o fim do orçamento secreto. Dino reiterou que é "absolutamente incompatível" com a Constituição e com a harmonia entre os poderes que uma decisão da Corte máxima — que declarou inconstitucional o esquema — ainda não tenha sido adequadamente cumprida, dois anos após o referido julgamento.

O ministro ressaltou que o processo, no STF, sobre o orçamento secreto, não tem data para acabar e vai se alongar "pelo tempo necessário à adequação das práticas orçamentárias aos ditames da Constituição Federal".

"Cumprir o devido processo orçamentário, consagrado constitucionalmente, não é uma escolha política ou administrativa, e sim um dever fundamental imposto aos três Poderes da República", frisou.

Em despacho assinado nesta segunda, 30, Dino marcou a audiência pública sobre o orçamento secreto para o dia 10 de outubro. O ministro sinalizou que depois da audiência deve analisar o pedido de retomada parcial da execução do espólio do orçamento secreto.

O relator suspendeu a aplicação de recursos das emendas de relator e das emendas de comissão até que houvesse total transparência dos repasses. Ele indicou que deve decidir sobre obras efetivamente em andamento, que dependam dos recursos paralisados, desde que com regras adequadas.

Durante o encontro, serão debatidas as informações efetivamente disponíveis sobre as emendas de relator e de comissão, as quais serão repassadas à Controladoria-Geral da União, para disponibilização no Portal da Transparência.

Além disso, a Advocacia-Geral da União e as Advocacias da Câmara e do Senado vão apresentar suas propostas para reestruturação e reorganização das emendas do orçamento secreto para 2025.

Segundo Dino, as propostas devem seguir os parâmetros de transparência e o diagnóstico da Controladoria sobre as cidades que mais foram beneficiadas por recursos do orçamento secreto. O ministro indicou que o relatório aponta "graves desconformidades na elaboração e execução das emendas".

A CGU elencou obras paradas e apontou problemas com os critérios de escolha das obras bancadas com recursos do orçamento secreto.