Gonet quer que STF arquive ação contra Transparência

São Paulo- O procurador-geral da República Paulo Gonet pediu ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento de uma apuração sobre a "eventual apropriação indevida de recursos públicos" pela Transparência Internacional no bojo de acordos de leniência firmados na esteira da Operação Lava Jato.

Segundo Gonet, "não há elementos mínimos de convicção que justifiquem" a continuidade das investigações. O procurador diz ainda que a Corte máxima não tem competência para atuar no caso, uma vez que nenhum envolvido tem foro por prerrogativa de função

Em nota, a Transparência Internacional classificou o pedido de arquivamento feito por Gonet como "importante" e indicou que é alvo de "campanhas difamatórias" e "assédio legal". (Leia o posicionamento ao final da reportagem).

A apuração foi aberta em fevereiro, em razão da indicação de que a ONG teria sido designada como responsável por administrar a aplicação de R$ 2,3 bilhões em investimentos sociais previstos no acordo de leniência da J&F no âmbito da Lava Jato. À época, a Transparência Internacional negou ter recebido ou gerenciado valores do acordo. O parecer foi levado ao gabinete de Toffoli às 18h de anteontem. Com a promoção de arquivamento apresentada por Gonet, é de praxe que o ministro do STF arquive a apuração, aberta, neste caso, após um pedido do deputado federal Rui Falcão (PT-SP).

Segundo Gonet, o parlamentar não sinalizou os acordos nos quais teria ocorrido a suposta "apropriação de capital" pela Transparência Internacional, nem sinalizou atos da força-tarefa da Lava Jato com eventual "escopo de desvio de recursos nacionais" para a organização.

De acordo com o PGR, o pedido de Falcão não tem "sustentáculo probatório" (uma base sólida de provas) e não é suficiente para que o caso seja "indevidamente" apresentado para o STF. Gonet também questionou o direcionamento de relatoria: a petição foi encaminhada ao gabinete do ministro Dias Toffoli em razão de suposta conexão com o processo em que foram anuladas as provas da leniência da Odebrecht.

Gonet ressaltou ainda que um pedido de investigação sobre a atuação de integrantes do Ministério Público tem de ser avaliado pelo PGR, considerando que eles têm a prerrogativa de serem investigados pelo próprio órgão.

De acordo com o chefe do Ministério Público Federal, o órgão abriu uma série de sindicâncias para investigar os pontos levantados por Falcão e os procedimentos "convergiram para juízos terminativos ou negativos de responsabilidade, sem expressão" - ou seja, não foram encontradas provas que viabilizassem uma sanção administrativa ou até mesmo uma investigação criminal.

Pronunciando-se oficialmente, disse a ONG: "Desde 2018, a Transparência Internacional é alvo de campanhas difamatórias no Brasil, baseadas principalmente em fake news de que a TI receberia ou administraria recursos de multas de corrupção no país. A desinformação é fomentada por ações e declarações caluniosas de autoridades públicas de alto escalão, além de redes de blogs partidários e milícias digitais. A partir de 2021, os ataques avançaram para o assédio legal, envolvendo a entidade e sua equipe em múltiplos procedimentos judiciais e administrativos, em instâncias e órgãos diversos. Os procedimentos foram frequentemente marcados por supressão de instâncias, vazamentos seletivos e ameaças."

"Os ataques à Transparência Internacional no Brasil, como em outras partes do mundo, são resultado de nossas ações expondo a corrupção e comprovam a relevância do nosso trabalho confrontando interesses poderosos. Mas isso jamais pode ser normalizado e tolerado. A liberdade e a segurança de ativistas e outros profissionais que atuam em nome do interesse público, como jornalistas investigativos, são elementos fundamentais de uma democracia", afirmou François Valérian, presidente da Transparência Internacional.