PL Antifacção: Câmara aprova, por 370 a 110, projeto que amplia penas para milícias e organizações criminosas

A Câmara dos Deputados aprovou, por 370 votos a 110, o texto-base do Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), que endurece penas para integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. Houve ainda três abstenções. Os deputados analisam agora os destaques, e a proposta seguirá depois para o Senado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, Guilherme Derrite (PP-SP) — secretário de Segurança Pública de São Paulo licenciado — que chegou a apresentar seis versões em duas semanas. Parte das mudanças ocorreu após negociações envolvendo governo e oposição, embora ambos tenham reclamado da falta de diálogo.

Crime de 'domínio social estruturado' e penas até 40 anos

O relatório cria o crime de “domínio social estruturado”, que reúne condutas típicas de facções, como controle territorial, ataques a forças de segurança, sabotagem de serviços públicos e intimidação de autoridades. A pena prevista é de 20 a 40 anos, podendo ser aumentada pela metade ou até dois terços se houver liderança da organização, violência contra vulneráveis, conexão transnacional, ou exploração econômica ilegal, como extração mineral.

O projeto também amplia drasticamente as punições para integrantes de facções e milícias. Entre as mudanças:

Lesão corporal seguida de morte: 20 a 40 anos

Sequestro ou cárcere privado: 12 a 20 anos

Ameaça qualificada: 1 a 3 anos

Latrocínio: 20 a 40 anos

Furto: 4 a 10 anos

Roubo: pena triplicada

Extorsão: pena triplicada

Extorsão mediante sequestro: aumento de dois terços

Receptação: aumento de dois terços

Tráfico de drogas: pena dobrada

Posse/porte de arma ligado ao tráfico: aumento de dois terços

Para líderes, a pena pode chegar a 66 anos. O substitutivo também proíbe anistia, indulto, graça ou liberdade condicional para integrantes de organizações criminosas e eleva em 85% o tempo necessário para progressão de regime.

'Organização criminosa ultraviolenta' e novas definições

O texto introduz o conceito de organização criminosa ultraviolenta, descrita como o agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência ou coação para impor controle social ou territorial, atacar infraestrutura, intimidar autoridades ou executar crimes previstos no projeto. Juristas e governistas criticaram a criação desse novo tipo penal, alegando risco de insegurança jurídica.

Apreensão e perdimento de bens

O substitutivo prevê a apreensão prévia de bens dos investigados, com possibilidade de perdimento extraordinário antes da condenação, sempre que houver origem ilícita clara, sem necessidade de trânsito em julgado.

Após críticas de que o relatório enfraquecia a Receita Federal e poderia impactar investigações como operações de combate ao contrabando, Derrite recuou de trechos que limitavam a atuação de órgãos fiscalizadores. Na versão final, Receita, Banco Central e demais órgãos mantêm a prerrogativa de decretar perdimento imediato.

Os bens apreendidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, após o relator abandonar a ideia inicial de encaminhar os valores integralmente ao Funapol, o que gerou forte reação do governo.

Audiência de custódia e julgamento de homicídios

O projeto determina que audiências de custódia sejam feitas preferencialmente por videoconferência, e obriga a criação de salas equipadas em todos os presídios.
Homicídios cometidos por integrantes de facções passam a ser julgados por colegiado de primeiro grau, e não mais pelo tribunal do júri.

Participação do Ministério Público

O texto garante participação do Ministério Público em investigações conduzidas por forças-tarefas, por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais coordenados pelos GAECOs.

Disputa política

O governo contestou o substitutivo e tentou adiar a votação — sem sucesso. Governistas acusam Derrite de desfigurar o projeto original enviado pelo Executivo e de tentar descapitalizar a Polícia Federal. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) prometeu trabalhar no Senado para retomar a versão do governo. Já Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o relatório pode protelar confiscos e proteger organizações criminosas.

Oposição e parte do Centrão, por outro lado, pressionaram para fortalecer o texto. Dois governadores — Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e Cláudio Castro (PL-RJ) — estiveram na Câmara para defender ajustes mais duros. A tentativa de equiparar facções a terrorismo chegou a constar da primeira versão de Derrite, mas acabou retirada após resistência.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou o texto como a resposta “mais dura da história da Câmara ao crime organizado”, destacando medidas como envio direto de chefes de facções a presídios federais, gravação de encontros com advogados e fim de visitas íntimas.