Chefe do STM diz que presidentes são a favor de código de ética e que STF pode dar exemplo

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, afirmou nesta segunda-feira, 15, que há consenso entre os cinco presidentes de Cortes superiores para que seja instituído um código de ética específico para os magistrados que atuam nessas instâncias e que, atualmente, não são alcançados pelo Código de Ética da Magistratura.

A criação de um código de conduta para membros de tribunais superiores é uma pauta encampada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. "Ele [Fachin] está cercado por nós, presidentes, que também compartilhamos dos mesmos valores dele", disse.

O magistrado consultou os colegas em conversas recentes e, segundo Rocha, teve o apoio também dos presidentes Herman Benjamin (Superior Tribunal de Justiça), Luiz Phillipe Vieira de Mello (Tribunal Superior do Trabalho) e Cármen Lúcia (Tribunal Superior Eleitoral).

"Nós somos cinco presidentes que estamos alinhados", afirmou Rocha em conversa com jornalistas. "Somos todos favoráveis [ao código de ética]. Nós temos uma linha de conduta que achamos que a magistratura deve observar", prosseguiu.

Segundo a presidente do STM, o objetivo do código de ética não é punir ministros de comportamento desviante, mas sim definir limites para o exercício da magistratura. O código do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, no qual Fachin se inspira, não estabelece sanções para os juízes que violarem as regras. A Corte alemã apenas determina o que pode ou não ser feito pelos seus membros.

Na avaliação da ministra, não é preciso que instituir punições por meio do código de ética porque as sanções já estão previstas no código penal, como corrupção. "Isso não é para punir ministros. Isso é para regrar a magistratura de forma transparente, democrática, cidadã, correta', afirmou.

"É importante, sim, que tenha um código que deixe bem claro qual é a conduta que nós devemos adotar no exercício da profissão. Não é questão de nós sermos os vestais da democracia ou da pureza, é nós honrarmos a toga que a gente veste e a profissão que nós exercêssemos", afirmou. 'Não existe pior corrupção do que a corrupção do juiz, que é o último refúgio do cidadão".

Segundo a presidente da STM, Fachin enviou uma versão traduzida do código alemão ao comunicar os colegas de que deseja avançar na pauta.

Rocha avalia que o código deve ser proposto via Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que há condições de ser aprovado pelo colegiado, mas a instituição não tem competência sobre os membros do STF. Como revelou o Estadão, Fachin deve encaminhar uma proposta para o CNJ e outra para o próprio Supremo.

Porém, na opinião da presidente, o "Supremo deve dar o exemplo" e ser submetido às mesmas regras dos demais tribunais. "O Supremo é que tem que dar o exemplo para toda a magistratura que está abaixo dela", afirmou.

A presidente do STM afirmou que o julgamento da perda de patente do ex-presidente Jair Bolsonaro e de militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento na tentativa de golpe de Estado ocorrida entre 2022 e 2023 vai colocar a Corte militar à prova.

O julgamento será inédito. O STM jamais analisou pedidos de perda de patente de militares por crimes contra a democracia. Também nunca expulsou das Forças Armadas generais condenados.

Cinco dos 15 ministros que integram o tribunal foram indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e alguns integrantes da Corte foram contemporâneos de militares condenados durante o período em que exerceram as suas funções nas Forças Armadas.

Diversos membros do STM devem levar em consideração "a vida pregressa" dos militares condenados para avaliar se eles devem perder a patente. Isso significa que, mesmo convencidos de que houve envolvimento na trama golpista, alguns magistrados podem votar para absolver nomes como o general Augusto Heleno e o ex-comandante Paulo Sérgio Nogueira, militares de altas patentes que gozam de prestígio no Exército.

Nos últimos oito anos, o STM acolheu 93% dos pedidos feitos pelo Ministério Público Militar para expulsar militares condenados. Os crimes que mais levaram à cassação dos fardados foram estelionato, peculato e corrupção passiva. A lista inclui ainda estupro de vulnerável.

Os casos dos militares condenados por envolvimento na tentativa de golpe devem chegar à Corte em 2026. A expectativa é o Ministério Público Militar (MPM) faça representações individualizadas e um relator seja designado para cada caso.

Rocha pretende chamar a imprensa para acompanhar os sorteios eletrônicos desses processos. "Eu quero que a transparência seja a marca de todas as ações que eu adotar (neste julgamento)", afirmou.

"Ninguém vai avaliar o crime que já foi julgado pelo STF. Vamos analisar se os militares são dignos ou não para continuar no oficialato", prosseguiu.

Por uma tradição centenária, a presidente do STM não votará. A ministra só se manifestará em caso de empate, com sete votos para cada lado. Se isso ocorrer, o voto de desempate será sempre a favor do réu, outra praxe no mundo jurídico.

A presidente do STM avalia que outro fator inédito do julgamento será a apresentação de recursos contra as eventuais decisões tomadas pela Corte, sejam a favor ou contra os militares. Os pedidos podem ser propostos pelas defesas dos réus, em caso de decisão desfavorável, ou pelo MPM, na hipótese de um resulta contrário à perda de patente.

Caso isso ocorra, os processos seriam encaminhados para o STF, que, historicamente, rejeita apelações da justiça militar. "O Supremo nunca admitiu recurso. Eu sempre considerei, com todo respeito à Suprema Corte, um equivoco", afirmou Rocha.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, que ele deve conversar com os demais magistrados da Corte para que eles aceitem eventuais recursos que cheguem à Corte sobre perda de patentes.

O STF pode tanto se sobrepor à decisão do STM, o que não é comum, quanto determinar que a Corte militar altere a sua decisão.