Motta diz que não fará discussão 'atropelada' sobre escala 6x1

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não fará uma discussão "atropelada" sobre o fim da escala 6x1 e disse que a tramitação por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) vai obrigar que os interessados na matéria busquem convergência.

As declarações ocorreram nesta terça-feira, 17, durante almoço realizado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em Brasília. A FPE é presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) e tem a participação de 205 deputados e 46 senadores.

"Por mais que estejamos em ano de eleição, nós não vamos conduzir esse debate de maneira atropelada, de maneira descompromissada, sem medir as consequências. Até porque isso deve até preocupar o próprio governo. Por quê? Porque um efeito negativo na economia é ruim para todos", disse.

Motta também disse que os setores econômicos devem informar os impactos práticos do fim da escala 6x1 na economia e destacou que a tramitação por meio de PEC possibilita tempo para isso. O presidente da Câmara disse que há, sim, como avançar com a discussão.

"Todo setor aqui representado deve primeiramente, por mais complexo que seja o tema, se sentir satisfeito pelo formato dado pelo presidente da Câmara para a discussão dessa matéria", declarou Motta. "Isso obriga todos os interessados a terem a capacidade de encontrar uma maior convergência", afirmou.

Na sequência, o presidente da Câmara lembrou que o governo queria enviar um projeto de lei sob urgência constitucional sobre o tema ao Congresso Nacional. Ele disse ter notado que o governo não pretende mais encaminhar a proposta nesse formato.

"Todos sabem que, se dependesse da vontade do governo e de alguns partidos representados na casa legitimamente, o caminho legislativo não teria sido o de proposta de emenda à Constituição", disse.

Motta afirmou que é favorável ao avanço da discussão sobre a mudança do limite de enquadramento do Simples Nacional. Ele reafirmou que pautará nesta terça-feira a votação de um requerimento de urgência para o projeto que amplia o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).

"Nós entendemos que o valor do Simples está, sim, defasado. Mas já debatemos isso. Nem sempre a janela política de oportunidade é na hora que a gente quer, mas sim quando se constrói a possibilidade de poder se avançar numa pauta", disse Motta.

O presidente da Câmara continuou: "E da mesma forma que eu me comprometi em pautar essa urgência do MEI e estou hoje pautando, conforme me comprometi com todos aqueles parlamentares que defenderam isso, nós queremos também no momento oportuno avançar nessa questão do Simples, mas sempre com muita responsabilidade"

Câmara vai votar urgência sobre MEIs

Já analisado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, o PLP 108/2021 foi aprovado no Senado Federal com a proposta de enquadrar como MEI a empresa que tiver renda bruta de R$ 130 mil anuais, e não mais R$ 81 mil, como ocorre atualmente. Na prática, a matéria permite que mais empreendedores tenham isenções do Imposto de Renda.

Na Câmara, em 2022, houve uma alteração para estabelecer o limite de R$ 144.913,41, de acordo com a renda bruta no ano anterior, a ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Também será permitido ao MEI a contratação de até dois empregados.

Com isso, passam a ser enquadradas como microempresas aquelas que tiverem receita bruta anual de até R$ 869.480,43, e não mais até R$ 360 mil, como ocorre hoje. As empresas de pequeno porte também têm o enquadramento ampliado de R$ 4,8 milhões anuais para R$ 8.694.804,31.

Durante o almoço, Motta disse que o requerimento de urgência deve ter amplo apoio no plenário da Câmara, mas destacou a preocupação do Ministério da Fazenda com o impacto fiscal da medida.