Mobilização nacional pressiona Congresso por aprovação de PECAntônio Cruz/Agência Brasil
O Dia
Publicado 06/04/2026 12:55 | Atualizado 06/04/2026 13:03
Uma ampla mobilização nacional de gestores, trabalhadores, conselheiros e entidades da assistência social ganhou força nesta semana em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017. A matéria, que está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, estabelece financiamento estável e permanente para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
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A articulação reúne instituições estratégicas como o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), o Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social (Fonseas), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o Fórum Nacional de Trabalhadores do SUAS (FNTSUAS), além do Consórcio Nordeste e diversas redes estaduais e municipais em todo o país.
O que está em jogo
A PEC propõe instituir um piso mínimo de financiamento para a assistência social, fixando o investimento de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, dos Estados e dos Municípios nos serviços socioassistenciais. Hoje, apesar de ser um direito constitucional desde 1988, a assistência social é a única política da Seguridade Social sem vinculação mínima de recursos, o que a torna altamente vulnerável a cortes e contingenciamentos.
O SUAS é responsável por estruturar a proteção social no Brasil, integrando políticas essenciais como o Cadastro Único (CadÚnico), o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), alcançando milhões de famílias.

Dados do Sistema Essencial sob Pressão
Apesar de seu alcance monumental, há um descompasso grave entre a demanda crescente e a capacidade instalada da rede de atendimento. Dados recentes evidenciam a magnitude do SUAS:
  • Inscritos no CadÚnico - Cerca de 96 milhões
  • Beneficiários do Bolsa Família - 49,3 milhões
  • Beneficiários do BPC - 6,3 milhões
  • Atendimentos diretos (CRAS/CREAS) - Quase 900 mil pessoas
Entre 2017 e 2022, os atendimentos individualizados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) cresceram 86%, refletindo o aumento expressivo da vulnerabilidade social no país.
Risco à continuidade dos serviços
Especialistas e entidades alertam que o atual modelo de financiamento, baseado em repasses discricionários e com forte dependência de emendas parlamentares, gera instabilidade e compromete o planejamento a longo prazo da política pública. Sem previsibilidade orçamentária, serviços essenciais são descontinuados, equipes de trabalhadores ficam fragilizadas, territórios vulneráveis permanecem sem cobertura adequada e aumentam os chamados "vazios de proteção social".
A assistência social tem papel central na redução das desigualdades estruturais no Brasil. Mulheres, especialmente mulheres negras, representam a maioria entre os atendimentos e beneficiários das políticas vinculadas ao SUAS, evidenciando o impacto direto do sistema na equidade e na proteção da vida.
Marco histórico 
A aprovação da PEC 383 é apontada pelas entidades como um marco para a consolidação da assistência social como verdadeira política de Estado. A medida irá garantir financiamento contínuo, fortalecer o pacto federativo (cofinanciamento tripartite), permitir a expansão responsável da rede socioassistencial, reduzir desigualdades territoriais e ampliar a capacidade do Estado no enfrentamento à pobreza, à fome e às violações de direitos.
Com a proximidade da votação, a pressão cresce sobre os parlamentares. As entidades intensificaram a incidência política junto ao Congresso Nacional, promovendo mobilizações nas redes sociais, articulações com bancadas estaduais e diálogo direto com os deputados federais. A expectativa é de que a proposta avance como uma resposta estrutural necessária para o Brasil.
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