Oposição quer fracionar veto de Lula ao PL da Dosimetria

A oposição bolsonarista no Congresso estuda "picotar" o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria para impedir que a sua derrubada beneficie criminosos para além dos condenados do 8 de Janeiro.

O Congresso analisa nesta quinta-feira, 30, o veto presidencial ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado, por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto aprovado pode encurtar, por exemplo, o tempo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na prisão em regime fechado.

O PL da Dosimetria foi a alternativa que os bolsonaristas encontraram para a anistia a presos e condenados por investidas golpistas - em vez de perdoar crimes, a proposta abranda as penas. Mas o projeto tem brechas que podem alcançar condenados por crimes hediondos diversos, sem qualquer relação com a tentativa de golpe de Estado.

Um dos planos da oposição é derrubar integralmente o veto de Lula, mas, ao mesmo tempo, prejudicando os incisos IV ao X do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP). Com isso, voltaria a valer nesse trecho o texto contido no Projeto de Lei Antifacção, aprovado em fevereiro e que endureceu penas para criminosos.

Assim, o caput do artigo 112 e os incisos I, II e III passariam a valer na forma do PL da Dosimetria, aprovado em dezembro. Os trechos tratam de penas para réus primários e reincidentes com ou sem emprego de violência ou grave ameaça.

A prejudicialidade ocorre num texto legislativo quando ele não é mais oportuno ou já foi julgado anteriormente. Por exemplo, uma proposição pode ser declarada prejudicada quando, durante sua tramitação, for aprovada lei com mesmo tema objeto da proposição.

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Isso seria possível porque o PL da Dosimetria foi aprovado antes do PL Antifacção, que modificou a legislação penal que também era alvo da outra proposição - assim, o veto de Lula diz respeito ao trecho de uma lei que não existe mais. As duas matérias entravam em conflito em diversos aspectos.

Mesmo os bolsonaristas defensores do PL da Dosimetria acham que derrubar o veto todo pode acabar beneficiando criminosos diversos daqueles para os quais o projeto foi pensado. Eles temem que isso seja usado eleitoralmente.

Assessores de parlamentares envolvidos na discussão avaliam que a derrubada do veto pode se dar por meio de um ato de ofício da Mesa Diretora, via questão de ordem de algum parlamentar ou pela votação dos destaques do veto.

Alternativas vêm sendo preparadas. Uma delas é levar para votação direta em plenário um projeto de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que restaura a vigência da Lei Antifacção para os incisos IV ao X do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP). Os deputados aprovaram, anteontem, um requerimento de urgência para facilitar a sua aprovação.

Em seu veto, Lula afirmou que o PL da Dosimetria carrega inconstitucionalidade. "A proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o estado democrático de direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática."