Lula assina decreto que atribui à ANPD papel de regular e fiscalizar Marco Civil da Internet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20), decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) e possibilitam a responsabilização das plataformas digitais. Também atribuem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para regular, fiscalizar e apurar infrações ao MCI. Ainda não foram divulgadas mais informações sobre os decretos.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs novas obrigações às plataformas digitais, que agora podem ser punidas por omissão mesmo sem ordem judicial, desde que tenham sido notificadas e não removam conteúdos "manifestamente ilícitos".