Governo avalia aumento de contratação pelo MEI com o fim da 6x1

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, afirmou nesta quinta-feira (28) que o governo federal estuda ampliar a possibilidade de contratação de funcionários por microempreendedores individuais (MEIs), caso seja aprovada a alteração da jornada de trabalho no país.

Na noite desta quarta-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que põe fim à escala de seis dias de trabalho para um de descanso (6x1) e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

Pereira ressaltou que o governo avalia alternativas para evitar impactos negativos sobre pequenos e médios negócios.

“Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Então, aquela pessoa [jurídica] talvez tenha que ter um contratado temporário ou um funcionário a mais. Será que a gente permite que o MEI tenha um funcionário?”, questionou.

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado, com remuneração de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

A declaração foi dada durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da EBC, e faz referência à preocupação de micro e pequenos empresários de que a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1 exijam a contratação de mais funcionários para manter os estabelecimentos em funcionamento.

Questionado sobre possíveis impactos das mudanças na jornada de trabalho sobre os preços de produtos e serviços ou sobre a geração de empregos, o ministro afirmou que haverá regulamentações específicas por setor, construídas a partir do diálogo entre governo, trabalhadores e empresários.

Segundo Pereira, após a definição das regras gerais, será necessário regulamentar a aplicação prática da nova legislação para garantir o cumprimento da jornada máxima de 40 horas semanais e assegurar duas folgas semanais aos trabalhadores.

“A lei ainda vai exigir regulações [...] O legislador e o Poder Executivo vão regular isso. Primeiro, monta-se o arcabouço mais geral, mas, depois, vamos especificar nos segmentos e nas atividades próprias como o regime poderá ser aplicado. Então, tem muito trabalho ainda pela frente e muito a ser feito”, afirmou.

O ministro também comentou a possibilidade de reajuste do teto de faturamento anual do microempreendedor individual e explicou os possíveis impactos fiscais da medida.

“Se a gente aumentar o teto do MEI, o governo abre mão de receita e terá impactos macroeconômicos importantes. Se o governo gastar mais do que arrecada, pode gerar inflação e os juros podem subir. Tudo isso volta para o empreendedor”, declarou.

Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI comum é de R$ 81 mil, ou valor proporcional no ano de abertura. Já o teto do MEI Caminhoneiro é de R$ 251,6 mil anuais.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Outro projeto em tramitação na Câmara prevê limite de R$ 145 mil, com atualização anual pelo índice oficial de inflação.

Pereira afirmou que qualquer mudança fiscal exige estudos cuidadosos para evitar impactos nas contas públicas e no mercado formal de trabalho.

“Não podemos aumentar o teto do MEI sem ter uma solução que viabilize isso sem impactos macroeconômicos. Hoje o governo não tem uma proposta de aumento do teto do MEI”, disse.

O ministro destacou ainda os possíveis ganhos sociais com o fim da escala 6x1. Segundo ele, cerca de 15 milhões de trabalhadores seriam beneficiados diretamente, enquanto 38 milhões seriam impactados positivamente pela jornada de 40 horas semanais.

“As pessoas vão ter mais tempo para estudar, cuidar da saúde, cuidar das suas famílias e empreender. Sabemos que uma parte importante dos empreendedores brasileiros tem trabalho formal e, no fim de semana, faz uma venda por fora ou dirige carro de aplicativo. Eles também vão consumir mais lazer, cinema, restaurante e lanchonete. Então, a economia brasileira será afetada positivamente”, afirmou.