Moraes pede que PGR se manifeste sobre pedido de Mauro Cid para reconhecer pena como cumprida

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre um recurso apresentado pela defesa de Mauro Cid. O ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro busca o reconhecimento de que já cumpriu integralmente a pena fixada em seu acordo de colaboração premiada.

A defesa contesta a decisão anterior de Moraes, que rejeitou contabilizar na execução penal o período em que o militar cumpriu medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar noturno e o monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Segundo os advogados, Cid enfrenta restrições à liberdade desde maio de 2023. A defesa alega que o período de mais de dois anos e cinco meses produziu efeitos equivalentes ao cumprimento da pena. O militar foi condenado a dois anos em regime aberto após o STF validar o acordo de delação.

O recurso cita como argumento um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte fixou a tese de que o recolhimento domiciliar obrigatório à noite e em dias de folga deve ser descontado do tempo total da pena, por comprometer a liberdade do acusado.

Ao negar o pedido no fim do mês passado, Moraes afirmou que o Código Penal autoriza apenas o abatimento do tempo de prisão provisória, sem abranger medidas cautelares alternativas. O ministro observou que Cid permaneceu preso preventivamente por aproximadamente cinco meses e 17 dias, período insuficiente para extinguir a pena de dois anos.

Na ocasião, o parecer da PGR também foi contrário ao pedido. O órgão entendeu que o desconto exige a efetiva privação da liberdade de locomoção em estabelecimento prisional ou sob regime de prisão domiciliar integral.