Por decisão judicial, prefeitura de Cabo Frio suspende leilão de concessão do aeroporto

Acatando uma decisão judicial, a Prefeitura de Cabo Frio suspendeu a licitação que selecionaria a empresa responsável pela nova concessão do Aeroporto Internacional do município. O certame, marcado para esta terça-feira (11), às 10h, no auditório da sede do Governo Municipal, foi suspenso pelo Procurador Geral do Município, Vitor Gaspar, no momento em que estava prestes a acontecer, no próprio local.

Mesmo com a decisão judicial, o edital de concorrência estava em aberto até a véspera, nesta segunda-feira (10).

Ainda na segunda, conforme publicado na Coluna Boca Miúda, a Justiça, através da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, havia expedido uma decisão urgente suspendendo o procedimento licitatório praticado pelo presidente da Comissão Especial de Licitações, Guilherme Teixeira de Mello.

Através da decisão, a Justiça afirma que o edital contém ilegalidades que impedem a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, dentre as quais pontua que o instrumento convocatório não apresenta o prazo de vigência, o que inviabiliza estimar o valor do contrato; não confere prazo suficiente para os interessados analisarem as condições do aeroporto, dados e informações sobre a exploração da concessão, mostrando-se exíguo o prazo entre a publicação do edital e a data para entrega dos envelopes; ressalta a necessidade de correção do prazo de 60 dias previsto como “Período de Transição”, vinculado ao término do contrato de concessão nº 007/2001, que finda em 18/10/2023, e que a ausência de garantia implica em risco à segurança dos usuários, colaboradores e população do entorno; além da inexistência de teto tarifário para “Tarifas para Aeronaves do Grupo II”, em desacordo com a Resolução ANAC nº 392/2016 e a falta da fixação incorreta da área de concessão.

Alvo de polêmicas

A nova concessão do Aeroporto Internacional de Cabo Frio tem sido alvo de contestações e polêmicas na cidade. Entre os motivos, estão o possível favorecimento das operações offshore e os estudos técnicos; além do edital para o certame estarem sendo feitos pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio em parceria com a consultoria do Consórcio Marazul.


O valor estimado também tem sido alvo de questionamentos. Cabe salientar que quem é especialista no negócio afirma que o lance inicial do leilão, no valor de R$ 11 milhões, do qual tem sido apontado que só uma empresa de acordo com o edital teria capacidade para concorrer, é considerado (pelos especialistas) muito abaixo do que, na prática, deveria valer e que o lance mínimo deveria ser acima de R$ 45 milhões.

Sobre o contrato de concessão

O novo contrato de concessão vai abranger a administração, manutenção e operação do aeroporto até o ano de 2049. De acordo com a Prefeitura, antes de agendar a abertura dos envelopes, foi realizada uma uma série de estudos e reuniões para ouvir os setores interessados no serviço aeroportuário da cidade. A primeira audiência pública foi no dia 30 de novembro do ano passado. Uma segunda reunião aberta ocorreu no dia 25 de janeiro deste ano, quando membros do Governo Municipal, entre eles o prefeito José Bonifácio, tiraram dúvidas e receberam sugestões de representantes dos setores de turismo e comércio do município.

Vence a concorrência a empresa que oferecer o maior valor de Outorga, com mínimo de R$ 11 milhões, além de arcar com os investimentos na ordem de R$ 143 milhões que serão aplicados no Terminal de Passageiros e na infraestrutura geral, como obras na pista, torre de controle e melhorias na rodovia de acesso ao aeroporto.

Pelo cronograma, fica programado o investimento de R$ 43 milhões no Terminal de Passageiros, de uso exclusivo da aviação civil, já em 2024, elevando a dimensão da estrutura dos atuais 1.740 metros quadrados para 6.300 metros quadrados. A segunda fase da ampliação está prevista para 2028, com investimento de mais R$ 15 milhões, quando o Terminal chegará a 8.000 metros quadrados. Sendo assim, o valor total aplicado será de R$ 58 milhões nos cinco primeiros anos.

O Aeroporto Internacional de Cabo Frio foi inaugurado em 1998 e concedido para gestão da iniciativa privada em 2001. Tem a segunda maior pista de pouso do Estado do Rio, atrás apenas do Galeão, é o maior aeroporto do interior do Estado e atua como ‘hub’ logístico para cargas destinadas à indústria petrolífera.

Em nota divulgada nesta terça-feira (11), Prefeitura afirmou que “está cumprindo a decisão judicial”.