MPRJ determina vistoria na Praça do Moinho, em Cabo Frio, e revogação da autorização para ocupação do parque

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) determinou, nesta quarta-feira (29), que o Grupo de Atuação Especializada no Controle da Administração Pública (GAP) realize uma vistoria na Praça do Moinho, no bairro do Peró. A determinação foi dada pelo promotor de Justiça Vinicius Lameira Bernardo, que também solicitou à Procuradoria Geral do Município de Cabo Frio a “imediata revogação da autorização para ocupação da Praça do Moinho por particulares”.

A medida foi tomada após o MPRJ receber informações de que a Prefeitura de Cabo Frio teria descumprido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão em 2022. O TAC determina que a praça seja destinada exclusivamente ao uso público e que não seja permitida a instalação de qualquer tipo de comércio ou atividade privada no local.

A vistoria do GAP deverá registrar, por meio de fotografias, a atual ocupação da praça, em especial as supostas estruturas de brinquedos montadas. Os responsáveis pelos brinquedos também deverão apresentar autorização municipal para a instalação, que deverá ser registrada por fotografia, com identificação do responsável pela emissão da autorização.

O MPRJ também solicitou à Procuradoria Geral do Município que tome ciência dos termos do TAC e avalie a imediata revogação da autorização para ocupação da praça. Caso a autorização não seja revogada, o MPRJ poderá ajuizar uma ação civil pública contra o Município de Cabo Frio.

A Praça do Moinho é a única praça pública do bairro do Peró. O local é bastante frequentado por moradores e turistas, que utilizam a praça para lazer, recreação e prática de atividades físicas.