Governo municipal monta "força-tarefa" junto ao STF em defesa de direito de servidores

Campos - A Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes monta “força-tarefa” para tentar reverter decisão judicial do ano passado, que suspendeu efeitos da lei municipal nº 8644/2015, que amplia a progressão funcional aos servidores estáveis sem concurso, aposentados e pensionistas, por considerá-la inconstitucional.
De acordo com a procuradoria, a decisão prejudica a categoria; o órgão interpôs agravo e, em seguida, entrou com embargo de declaração junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), “visando sensibilizar os ministros quanto ao impacto que uma decisão como esta poderá causar nestes servidores”, ressalta o procurador de carreira Júlio César Cordeiro.
Segundo o procurador, em junho do ano passado, o Tribunal de Justiça notificou o Município, por meio do ofício nº 566-Q/2021, dando conta de que a lei que deu base à progressão foi declarada inconstitucional; “isso ocorreu após denúncia anônima feita no Ministério Público (MP-RJ) em 2017”.
A Procuradoria Geral interpôs agravo junto ao STF, que rejeitou os argumentos; mas o procurador alega que a decisão do Supremo analisou apenas um recurso da Mesa da Câmara de Vereadores na ocasião, “sendo que o extraordinário da Prefeitura ainda não havia julgado, embora o processo tenha sido devolvido para o Tribunal de Justiça”.
O procurador Geral do Município, Roberto Landes; o subprocurador Luiz Francisco Boechat; e Júlio César Cordeiro foram a Brasília em busca de solução. “A Procuradoria montou uma verdadeira força-tarefa, buscando todos os recursos possíveis para reverter a decisão”, afirma Landes.
Roberto Landes ratifica que o governo municipal está na luta pelos servidores, tentando de todas as formas reverter a situação; “sabemos que decisão judicial se cumpre, mas vamos tentar, junto aos ministros, alternativas que possam minimizar os efeitos”, adianta.
“Antes do agravo, também tentamos modular os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e a Força-Tarefa da Procuradoria identificou ausência de julgamento do recurso extraordinário do município em relação à progressão funcional desses servidores e entramos com novo recurso”, acrescenta o procurador geral.
Na ida ao STF esta semana, os procuradores foram aos gabinetes de todos os ministros levar a mensagem sobre as consequências sociais que uma medida como esta pode gerar para as famílias dos servidores; “transmitimos a eles a nossa preocupação com os impactos que essa decisão poderá causar na vida dessas famílias dos servidores”, explica Luiz Francisco Boechat.