Tribunal de Justiça derruba liminar e 13 vereadores de oposição voltam a correr risco de perder mandatos

Campos - “O Poder Legislativo não deve ser impedido de apreciar questão interna corporis, ligada direta e imediatamente com a natureza interna da corporação Municipal, reservada exclusivamente a apreciação e deliberação ao Plenário da Câmara”.
Este é o resumo de uma decisão do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, desta quinta-feira (07), que coloca os 13 vereadores de oposição de Campos dos Goytacazes (RJ), novamente, na linha de riscos de perderem os mandatos. O jornal apurou que a oposição já se prepara para recorrer.
O presidente do Legislativo, Fábio Ribeiro, comenta que a decisão do Tribunal de Justiça reforça o posicionamento da Mesa Diretora da Câmara que, “ao contrário do que os 13 vereadores alegam, agiu dentro da legalidade, seguindo, à risca, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa”.
As sessões na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes têm sido marcadas por cenas de desrespeitos, apesar das demandas positivas, de interesses públicos. Desde a eleição para a nova Executiva, em fevereiro, vencida por Marquinho Bacellar (líder da oposição), mas anulada sob alegação de irregularidades, o clima é de constante revanchismo.
A dança de ações na Justiça começou com a derrota dos 13 vereadores oposicionistas no Tribunal de Justiça, que negou a eles liminar para dar continuidade à votação para a Mesa Diretora; antes, o juiz da 3ª Vara Civil de Campos, Leonardo Cajueiro, já havia decidido contra os interesses do “grupo dos 13”.
Daí em diante, os oposicionistas passaram a faltar às sessões, trancando pautas para pressionar a presidência fazer valer a “eleição que não terminou”; um processo de perda de mandatos dos oposicionistas entrou em pauta, a troca de ”farpas” ganhou mais evidência, porém, desta vez, a oposição teve liminar concedida pela justiça, derrubando a possibilidade deles serem cassados.
Os insatisfeitos haviam ingressado com um pedido de tutela de urgência pedindo a suspensão dos procedimentos administrativos de perda de mandato, em maio, e o juiz em exercício da 2ª Vara Cível de Campos, Glicerio de Angiolis Gaudard, concedeu, atendendo Marquinho Bacellar, Nildo Cardoso, Abdu Neme, Anderson de Matos, Bruno Vianna, Fred Machado, Helinho Nahim, Igor Pereira, Luciano Rio Lu, Maicon Cruz, Marquinho do Transporte, Raphael de Thuin e Rogério Matoso.
No entanto, a Câmara recorreu, através da Procuradoria Geral, e o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, acaba de acatar recurso do Legislativo e autoriza que tenham continuidade os processos de perdas de mandatos contra os treze vereadores da bancada de oposição.
A motivação da abertura dos procedimentos contra os 13 vereadores pela Mesa Diretora da Câmara nasceu do indeferimento do presidente da Casa, Fábio Ribeiro, às justificativas de todos eles, que faltaram a seis sessões seguidas em março deste ano, marcando protesto contra a anulação da eleição da Mesa, para o biênio 2023/2024, em 15 de fevereiro.