Publicado 03/05/2023 19:10 | Atualizado 03/05/2023 19:10
Campos - Profissionais da rede pública municipal de ensino de Campos dos Goytacazes (RJ) que completaram as 120 horas de cursos de atualização no período de 2019 a 2021 têm até 31 de maio para requerer o adicional de 3% referentes aos cursos de capacitação pedagógica.
O procedimento foi aberto nessa terça-feira (02) pela Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct). O secretário Marcelo Feres orienta que o profissional deve comparecer à sala 30 da secretaria, das 8h30 às 12h e das 13h às 16h30 durante o mês de maio, levando os documentos pessoais e contracheque.
“Quem quiser tirar dúvidas pode entrar em contato pelo e-mail divisaodecertificacao@gmail.com", indica Feres, explicando que o benefício havia sido suspenso em virtude da pandemia da Covid-19 e foi retomado no ano passado, conforme rege o Art.64, parágrafos 2º e 3º da Lei 8133/2009.
“Esta é mais uma ação de valorização dos profissionais da educação, que está sendo realizada na gestão do prefeito Wladimir Garotinho”. O secretário pontua que além dessa, há outras ações de resgate dos direitos dos profissionais: “Elas se integram ao novo momento da educação municipal, na busca pela qualidade do ensino, em um processo crescente e planejado”.
Entre outras medidas previstas, a Lei 8.133/2009 dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Campos dos Goytacazes, estabelecendo normas de enquadramento, tabela de vencimentos.
O parágrafo 2º do Art. 64 diz que “aos servidores do Quadro de Magistério que, no decorrer de três anos, somarem 120 horas de participação em Cursos de Atualização, Seminários promovidos ou previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação, dentro da sua área de atuação será concedido o adicional de 3% sobre o vencimento-base, limitado ao máximo de 15 por cento”.
O procedimento foi aberto nessa terça-feira (02) pela Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct). O secretário Marcelo Feres orienta que o profissional deve comparecer à sala 30 da secretaria, das 8h30 às 12h e das 13h às 16h30 durante o mês de maio, levando os documentos pessoais e contracheque.
“Quem quiser tirar dúvidas pode entrar em contato pelo e-mail divisaodecertificacao@gmail.com", indica Feres, explicando que o benefício havia sido suspenso em virtude da pandemia da Covid-19 e foi retomado no ano passado, conforme rege o Art.64, parágrafos 2º e 3º da Lei 8133/2009.
“Esta é mais uma ação de valorização dos profissionais da educação, que está sendo realizada na gestão do prefeito Wladimir Garotinho”. O secretário pontua que além dessa, há outras ações de resgate dos direitos dos profissionais: “Elas se integram ao novo momento da educação municipal, na busca pela qualidade do ensino, em um processo crescente e planejado”.
Entre outras medidas previstas, a Lei 8.133/2009 dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Campos dos Goytacazes, estabelecendo normas de enquadramento, tabela de vencimentos.
O parágrafo 2º do Art. 64 diz que “aos servidores do Quadro de Magistério que, no decorrer de três anos, somarem 120 horas de participação em Cursos de Atualização, Seminários promovidos ou previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação, dentro da sua área de atuação será concedido o adicional de 3% sobre o vencimento-base, limitado ao máximo de 15 por cento”.
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