Presidente do TCE diz que município é o único com Termo de Ajustamento de Gestão aprovado

Campos – O único município com Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) aprovado e sacramentada foi Campos dos Goytacazes (RJ); significa processos administrativos regulares. A constatação foi revelada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Rodrigo Melo do Nascimento, nesta quinta-feira (17), na Câmara do Município.

Nascimento esteve em Campos, participando do seminário “TCE Presente: Orientações para uma Gestão Efetiva”, realizado pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal. Ele ENALTECEU Campos ao falar da missão, do controle externo em saneamento básico, com ampliação na utilização do TAG.

O presidente pontuou a atuação orientadora e o papel pedagógico do TCE, assinalando a compreensão com as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas: “Temos hoje um novo Tribunal de Contas do Estado”.

Muita coisa evoluiu com o Novo Regimento Interno, aprovado no início do ano, segundo Nascimento: “Temos a missão de fiscalizar, orientar e avaliar a gestão dos recursos públicos no interesse da sociedade e o novo Regimento nos proporciona tornar as comunicações processualista mais céleres e eficientes”, realçou.

Incremento de eficiência e efetividade na gestão administrativa e no controle externo; aprimoramento da gestão de desempenho por resultados, com qualificação continuada e uma escola de contas atenta ao servidor, focando nas pessoas com priorização do capital humano, também foram temas abordados pelo presidente do TCE.

“Foi um evento de relevância extraordinária para todos nós gestores públicos”, avaliou o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho declarando que o Tribunal de Contas tem adotado um papel conciliador e mediador.

Wladimir ressaltou a importância de o Tribunal estar próximo dos gestores públicos: “A gente fica motivado em trabalhar cada vez mais sabendo que temos um tribunal que nos ouve e nos ajuda inclusive a resolver problemas que muitas vezes o nosso corpo técnico não sabe como resolver”.

Na opinião do prefeito, a interlocução facilita a vida de todos os gestores: “Campos é a primeira cidade, acho que até agora, única a conseguir aprovar um termo de ajustamento e gestão, que é uma nova ferramenta que o Tribunal disponibilizou desde o ano 2021; estamos largando na frente porque primeiro entendemos a ferramenta e depois conseguimos avançar, através de diálogo”.

NOVO PERFIL - Na transparência fiscal e contábil, Wladimir apontou que Campos subiu mais de 2.800 posições, ganhando a nota máxima, estando em 1º lugar no Estado do Rio de Janeiro: “No ranking nacional, Campos está na posição 193, dentre os mais de 5.500 municípios do Brasil”.

“Rodrigo Nascimento trouxe toda a sua diretoria, inclusive da Escola de Contas, aonde toda a Região Norte Fluminense vai se capacitar com profissionais do próprio Tribunal de Contas”, observou o secretário de Controle de Campos, Rodrigo Resende, enfatizando que o TCE está com um novo perfil de pensamento, não só de punição, mas também de orientação e acompanhamento dos procedimentos de ações públicas.

O secretário Geral de Controle Externo do TCE, Oséias Pereira de Santana, esclareceu que o órgão tem plena consciência de que é através do diálogo com os gestores públicos que a secretaria pode chegar a solucionar os problemas: “O TCE é a casa do gestor público e do poder legislativo, porque estamos aqui para ajudar”, reforçou.

Já o presidente da Câmara de Campos, vereador Marquinho Bacellar, observou a potencialidade do município com a presença do Tribunal de Contas no interior. Representantes de Miracema, Natividade, São Fidelis, Itaperuna, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra também participaram do evento.