Isenção de juros e multas para regularizar imóvel termina nesta sexta

Campos – Contribuintes com irregularidades fiscais de imóveis em Campos dos Goytacazes (RJ) têm até esta sexta-feira (17) para solucionar, através do Programa Regularize 2023, com anistia de multas e juros. A Secretaria de Fazenda orienta que o ideal é agendar o atendimento, através do telefone 0800-6025343.

A secretaria está localizada na Rua Treze de Maio, 129, Centro, e atende das 9h às 16h. Quem aderir ao Regularize 2023 consegue dispensa do pagamento da diferença relativa ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). entre o valor atual do bem e aquele que for declarado pelo Contribuinte; também fica isento de pagamento ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a obra construída.

Para aderir ao programa o contribuinte deverá observar cumulativamente a existência de construção nova ou ampliação de área predial ou características, concluídas até 31 de dezembro do ano passado e não ser objeto de cobrança do IPTU Complementar em razão da Revisão de Ofício por meio do Georreferenciamento.

Técnicos da Fazenda realçam que para os imóveis alcançados pelo Programa Regularize 2023, os efeitos tributários advindos da atualização ocorrerão a partir do exercício de 2024: “O Regularize não trata de débitos já constituídos”.

Outro ponto assinalado é que a anistia de multas e juros, e remissão de imposto de que trata a lei, se refere à débitos futuros, que serão aplicados àqueles que efetuaram alteração na característica do imóvel e não comunicaram, e que também não aderiram ao Regularize 2023 e tais divergências ainda não foram detectadas pelo município.