Audiência pública convocada pelo governo pode ser decisiva para votação da LOA

Campos – A “queda de braços” entre Executivo e Legislativo para aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) em Campos dos Goytacazes (RJ) gera expectativa, quanto aos riscos de acabar prejudicando fortemente o interesse público. Mas, a possibilidade de solução pode estar em audiência pública programada para a próxima quarta-feira (27).

O texto já foi apresentado pelo governo municipal, no Legislativo, após discutido e ajustado em audiência pública realizada em julho. No entanto, o presidente Marquinhos Bacellar, com apoio da bancada de oposição, ainda não colocou na pauta para ser votada, alegando que há pontos prejudiciais, alguns deles contra interesses da Câmara.

Diante da ameaça de a não votação causar danos a instituições e projetos sociais, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) encaminhou ofício ao presidente do Legislativo buscando esclarecimentos, cujo desdobramento ainda é aguardado.

Em recente entrevista a O Dia, o líder do governo no Legislativo, Álvaro Oliveira, afirmou que Bacellar “age como criança birrenta, mistura questões políticas com interesse público, desrespeitando o Regimento Interno da Casa de Leis e a Lei Orgânica do Município”.

No último dia 20, durante sessão, com base no Regimento Interno, Oliveira solicitou a audiência pública. Segundo o líder, a Comissão de Legislação Participativa se reuniu e deliberou, por unanimidade, que a Mesa diretora ficaria obrigada a publicação do anúncio e a disponibilidade do plenário. Com mandatos desde 2021, o vereador Nildo Cardoso observa que nunca viu a LOA ser votada depois do dia 15.

A Mesa Diretora não se pronunciou a respeito e, por solicitação da Comissão, o prefeito Wladimir Garotinho está convocando audiência pública, por meio de publicação em suplemento do Diário Oficial do dia 22, para a apresentação e discussão LOA, “que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2024”; será das 17h às 19h, na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL).

Além dos vereadores, estão convidados representantes do Ministério MPRJ; membros do Poder Judiciário Federal e Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); sociedade civil organizada; associações de bairros “e todos os cidadãos interessados em tomar ciência e opinar no direcionamento dos recursos públicos para o próximo ano”.

IMPORTÂNCIA - “A audiência pública é requisito legal para a posterior votação da lei orçamentária na Câmara Municipal e, sem o orçamento aprovado, há o risco de gerar desassistência em diferentes áreas”, ressalta o secretário de Transparência e Controle, Rodrigo
Resende, ao comentar sobre a importância da iniciativa.

A expectativa de Resende é que com a audiência pública, a lei orçamentária seja apreciada e possíveis alterações logo providenciadas: “Estando em conformidade com os apontamentos dos vereadores e da sociedade, acredito que a LOA seja posta em votação e aprovada para darmos início ao ano orçamentário de 2024 regularmente. A proposta do Executivo é um aumento de, aproximadamente, R$ 106.398.030,88 no exercício do ano que vem”.

Ao apresentar o texto da LOA, em julho, na Câmara, Rodrigo Resende procurou ser objetivo, ao sanar dúvidas sobre a lei. De acordo com relato do secretário, não houve mudança significativa para novas diretrizes do último ano de governo do prefeito Wladimir Garotinho: “O orçamento previsto para o ano que vem está entre 2,6 e 2,7 bilhões de reais”.

Com base nas declarações de Resende, está definido que os destaques da LOA são para os recursos de convênios com os órgãos estaduais e federais, recursos novos que geralmente são vinculados e destinados exclusivamente: “A ideia é manter os investimentos em Infraestrutura de nossa cidade, promovendo melhorias na economia local”, reafirma o secretário.