Prefeito diz que impasse para votação de LOA pode inviabilizar pagamento de salários

Campos - “Para evitar a instalação do caos no município, se preciso, buscaremos a Justiça”, afirma o prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Garotinho, pontuando que o presidente da Câmara Municipal, Marquinho Bacellar, e mais oito vereadores, estão criando impasse para colocar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 em votação; e que isso pode inviabilizar o pagamento de salários dos servidores.

No dia 27 de dezembro, durante audiência pública para avaliar a situação, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Wladimir enumerou os problemas que a não votação da LOA podem causar e foi taxativo: “para não haver consequências graves à prestação de serviços públicos e a operação da administração municipal, entraremos na Justiça.

O Dia entrou em contato com a assessoria do presidente, que ficou de retornar ao contato; porém não o fez. Nesta quarta-feira (03), ao confirmar sua posição, Wladimir justifica que a decisão de Bacellar impede que o orçamento seja votado, inviabilizando ao pagamento da folha salarial de janeiro, que será fechada daqui a duas semanas, aos servidores municipais.

“Dinheiro tem; mas não terá orçamento. Vamos entrar com várias ações nesta semana e está havendo mobilização de servidores e representantes das instituições que têm repasses da administração municipal, mas não terão como recebê-los, para irem à Câmara, cobrar soluções de Marquinho Bacellar”.

“A folha do ano passado era de cerca de R$ 78 milhões, mas como concedemos reajuste, descongelamos plano de cargos, vai para casa dos R$ 100 milhões”, revela Wladimir reafirmando: Marquinho Bacellar engessa literalmente o governo e prejudica a população de modo geral, porque despesas e repasses que não estavam no orçamento de 2023 constam no de 2024”.

Wladimir exemplifica que “entre essas despesas estão reajuste a diversas instituições filantrópicas de Campos para continuarem atendendo com dignidade crianças e adultos especiais, além de idosos; a contratualização de serviços pelos hospitais conveniados, que vence em fevereiro; o reajuste do servidor público e plano de cargos; projetos de urbanização em bairros e distritos, entre tantos outros planejamentos”.

VÁRIAS MEDIDAS - “Com certeza acionaremos a Justiça. Não deixaremos o povo sofrer por irresponsabilidade, por birra do presidente da Câmara”, reforça o prefeito voltando a sugerir: “Se ele não concorda com o que está no orçamento, coloca para votar a emenda dele; na democracia sempre foi assim, quem tem maioria vence”.

Entre as possíveis medidas legais que deverão ser tomadas, estão Ação de Inconstitucionalidade pela recusa da Câmara em votar a LOA; Mandado de Segurança, para garantir a votação do orçamento sob argumento de que a não aprovação prejudica o funcionamento regular da administração municipal; e, Ação Civil Pública, por prejudicar os interesses da população.

Quanto à especulação sobre possibilidade de suplementação, Wladimir descarta: “Não existe suplementação e remanejamento sobre duodécimo, isso é excepcional; ou é desconhecimento ou o presidente está mal assessorado. O poder de pauta é dele; não posso nem falar da oposição, neste caso é só o presidente, que age com uma criança mimada”.

O planejamento orçamentário do município para este ano, estimado em R$ 2,69 bilhões, foi apresentado pelo secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, durante a audiência pública; ele destacou realizações e conquistas do governo desde início da gestão de Wladimir, em janeiro de 2020.

Resende lembrou que “quando Wladimir assumiu, a cidade estava falida, com atrasos nos pagamentos de servidores e fornecedores de produtos e serviços, dívidas trabalhistas e problemas administrativos herdados da administração anterior”.