Sem votação da LOA, município decide decretar estado de calamidade orçamentária

Campos - A não votação, pela Câmara de Vereadores, do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2024, leva o governo municipal a decretar estado de calamidade pública orçamentária em Campos dos Goytacazes (RJ). A justificativa é que a posição do presidente do Legislativo e dos demais vereadores da bancada de oposição impede o cumprimento das obrigações básicas pela gestão municipal.

O decreto (de nº 03) está assinado pelo prefeito Wladimir Garotinho e publicado no Diário Oficial (DO) desta quarta-feira (10), em edição suplementar. A medida tem prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado em caso de comprovada necessidade. “Em caso de votação e aprovação da LOA, seguido da sanção pelo prefeito, o decreto será imediatamente revogado”, diz o texto.

A publicação autoriza as secretarias competentes a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais. “Elas poderão também editar os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública orçamentária”, ressalta o decreto que foi definido no início da tarde.

O documento lembra que o Executivo encaminhou projeto da LOA à Câmara de Vereadores no dia 30 de agosto deste ano, dentro do prazo legal: “A não aprovação do projeto pode gerar uma série de problemas de governança, pondo em risco o pagamento dos servidores municipais, a realização de concursos públicos em andamento, a prestação de serviços e continuidade de ações e programas de diversas áreas, entre os principais, os de saúde, os direcionados à população socialmente vulnerável, e à infância”, aponta.

Reforçando o que Wladimir e o secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, vêm alertando, o decreto destaca que a prefeitura não tem autorização legal para a utilização dos duodécimos e a não aprovação da LOA implica em impedimentos legais para a execução de despesas públicas, “o que compromete a regular continuidade da prestação de serviços essenciais à comunidade”.

De acordo ainda com a postagem, “a paralisação de projetos afetaria diretamente a qualidade de vida e a segurança dos cidadãos campistas, considerando o comprometimento de serviços que vão desde a manutenção de vias públicas até a assistência à saúde da população, existindo, ainda, o iminente risco de colapso da administração municipal, que ficará impedida de executar qualquer pagamento por ausência de previsão legal”.

A divulgação faz alusão à legislação penal, que no artigo 359 C, prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para os gestores que ordenarem despesa não autorizada por lei. Também a programação de Verão na Praia do Farol de São Thomé poderá ser suspensa, por conta do decreto de calamidade orçamentária, pelo qual todas as secretarias devem cortar gastos.