Ministério Público dá prazo à Câmara até segunda-feira para se posicionar sobre LOA

Campos – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) acaba de se manifestar de forma objetiva para solucionar o impasse que impede a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). As promotoras de justiça, Anik Rebello Assed e Maristela Naurath, deram 72 horas corridas para que o Legislativo se posicione sobre a data de votação da lei; o prazo termina segunda-feira (15).

A decisão do MPRJ aconteceu na tarde desta quinta-feira (11), durante audiência do Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente (CMPCA), da qual o prefeito Wladimir Garotinho participou, acompanhado da primeira-dama Tassiana Oliveira, a convite da entidade. Também estavam presentes representantes da Câmara, de entidades filantrópicas e secretários municipais.

As promotoras Anik Rebello Assed (de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude) e Maristela Naurath (3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva) foram informadas, por Wladimir, sobre os impactos que a não votação da LOA para o exercício de 2024, pela Câmara de Vereadores, vai causar na cidade.

O prefeito realçou que “sem orçamento, a administração municipal irá paralisar por completo, pois ficará impedida de cumprir suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições, já a partir deste mês de janeiro”. Os diretores das entidades assistenciais reforçaram, detalhando os prejuízos para as crianças e adolescentes assistidas pelas associações e ressaltando o risco que as instituições correm de fechar as portas sem o repasse de recursos.

Wladimir enfatizou que enquanto prefeito, não pode usar o dinheiro sem o orçamento aprovado: “O prazo regimental para a Câmara apresentar emendas ao orçamento já passou e agora, para a cidade não parar, para as entidades e hospitais não pararem, precisamos da aprovação da LOA, ou somente os usuários da saúde, os assistidos e a população em geral serão prejudicados”.

O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Renato Gonçalves, exemplificou: “Nossa preocupação começou em dezembro, quando os convênios com a prefeitura não puderam ser renovados porque o orçamento não foi aprovado”. Após tomar ciência do quadro, as promotoras decidiram estabelecer o prazo, até segunda-feira, para a Câmara se posicionar.