Procurador-Geral alerta que sem LOA município não pode executar despesas

Campos – O procurador Geral do Município, Roberto Landes, explica que o decreto de calamidade orçamentária, a partir dessa quarta-feira (10), em Campos dos Goytacazes (RJ), é um aviso para a população e para os gestores públicos de que o município não tem autorização para executar qualquer despesa.

“Sem a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Prefeitura de Campos fica impedida pela legislação penal, em seu artigo 359 C, de efetuar qualquer tipo de pagamento, assim como a renovação de contrato com instituições sociais”, pontua Landes. Com 23 anos de mandatos, o vereador Nildo Cardoso critica a postura do presidente do Legislativo, Marquinho Bacellar e dos colegas que impedem a votação da lei.

Conforme O Dia já noticiou, depois de ouvir o prefeito Wladimir Garotinho e representantes de entidades filantrópicas, nessa quarta-feira (10), as promotoras de justiça Anik Rebello Assed (Tutela Coletiva da Infância e Juventude) e Maristela Naurath (3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva) deram prazo de 72 horas diretas (até segunda-feira, 15) para a Câmara Municipal se posicionar sobre a votação da LOA.

“Neste primeiro momento, é necessário adotar medidas de racionalização dos serviços prestados”, assinala Landes justificando que “é a economia dos recursos, tendo em vista a proximidade da paralisação por completo da máquina pública em virtude da impossibilidade de pagar qualquer despesa”. O procurador aponta consequências para a população na área da saúde.

“Como você racionaliza o medicamento com o paciente que está precisando?”, indaga Landes acentuando: “Por outro lado, como o gestor autoriza a compra de um medicamento se, não tendo autorização legal para isso, fica sujeito a responder por crime? Por isso que a gente afirma que o caos é iminente, refletindo em consequências incalculáveis para toda a população”.

Da bancada de oposição ao governo, o vereador Rogério Matoso contesta, em rede social, as alegações e diz que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já foi aprovada pela Câmara: “Ela embasa a LOA para o orçamento anual e é uma lei de diretrizes para onde os recursos estão indo; mas, se por ventura a LDO não prevê a rubrica na LOA a LOA não consegue modificá-la”.

O vereador argumenta que a LDO garante o orçamento dos serviços essenciais e a LOA é só execução: “Portanto, tem garantias para pagar serviços públicos que é essencial e não pode faltar; havendo recursos e orçamento nós votamos. Ao longo de anos o governo federal vem votando LDOs em abril, maio, junho e não modifica serviço essencial nenhum”.

VEREADOR ALERTA - Preocupado com os efeitos do impasse, o vereador Nildo Cardoso, apontado como responsável pela eleição de Marquinho Bacellar à presidência do Legislativo, considera absurda a posição do presidente e de quem o apoia: “Ao não colocar a LOA para ser votada, Bacellar age contra o interesse público”.

Em vídeo que circula nas redes sociais, Cardoso alerta: “Marquinho, vai cair na sua conta e na conta dos vereadores que o apóiam toda movimentação que está sendo feita na Câmara para não pautar a LOA; vai travar a Câmara e a prefeitura; como, aliás, já está acontecendo, com cancelamento dos eventos de verão do Farol de São Thomé, Lagoa de Cima e demais localidades que dependem do governo municipal”.

No caso da suspensão dos eventos, o vereador comenta que o problema maior será para os comerciantes das localidades, e de que fez reservas nos hotéis e nas pousadas. “Quem vai pagar a conta?”, indaga Cardoso enumerando outros efeitos considerados drásticos no quadro geral, como ambulâncias paradas; por falta de combustível; salários dos funcionários impossibilitados de serem pagos; transporte de passageiros suspensos.

“Estou na Câmara desde dois mil (há 23 anos) e nunca vi situação como esta”, diz o vereador observando que o presidente da Câmara, e pessoas a ele ligadas, estão falando bobagens para confundir a opinião pública, e alerta: “Vereadores são eleitos para trabalhar pelo povo; preparem-se para as conseqüências da irresponsabilidade que estão assumindo”.

Cardoso apela para o bom senso e reforça esclarecimento que o prefeito Wladimir Garotinho tem feito e Roberto Landes compartilha: “Ainda que exista dinheiro em caixa, ninguém do governo está autorizado a realizar qualquer pagamento, porque o orçamento não foi votado, sob pena de ter que responder junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público”.