Legislativo aprova Lei Orçamentária Anual, depois do pacto de respeito com Executivo

Campos – Com os oito vereadores da bancada de oposição se abstendo e os 16 da situação favoráveis, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 de Campos dos Goytacazes (RJ) foi aprovada, nesta quarta-feira (24), na Câmara Municipal. O placar já estava previsto desde a última segunda-feira (22), quando Executivo e Legislativo buscaram entendimento para votação da lei.

A sessão demorou cerca de 30 minutos (começou por volta de 17h30 e terminou às 18h), sem nenhuma manifestação em plenário sobre a matéria. Na parte da manhã, houve audiência pública, encerrando as discussões sobre o projeto. Na abertura dos trabalhos, o presidente da Casa, Marquinho Bacellar, expôs pontos do texto que sofreram mudanças.

As modificações aconteceram em função do entendimento entre Bacellar, os 24 vereadores e o prefeito Wladimir Garotinho, sacramentado segunda-feira na sede do governo municipal, quando as partes fizeram um pacto de respeito, “pelo bem da cidade”, cedendo em alguns itens, entre eles, o percentual de remanejamento que será de 20% para Executivo e Legislativo.

Também está na lei o aporte para ampliação do horário de transporte público e para setores como PreviCampos e Defesa Civil. Alcenir Bueno Freire, da Escola Técnica Agrícola de Campos; Fernando Loureiro, Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic); Elaine Leão, Central dos Trabalhadores; Genevaldo Moté, Sindicato dos Servidores (Siprosep); e Maurício Cabral, Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejo), foram alguns dos representantes da sociedade civil.

ABSTENÇÕES - As pautas abordadas foram educação, comércio, servidores, aposentados; além da criação de um Conselho para aproximar a população do Executivo e do Legislativo nas discussões sobre orçamento. Apenas os vereadores de oposição participaram da audiência. Bacellar destaca que houve avanços.

“A população indicou um prefeito e 25 vereadores e tem o direito de cobrar. Nos mantivemos firmes; foi a primeira LOA a ganhar discussão expansiva”, comenta Bacellar, ressaltando que o irmão dele, presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Rodrigo Bacellar, colocou a equipe jurídica para orientá-lo dizendo que ele estava certo. “Chegamos ao entendimento; avançamos pouco, mas avançamos”, realça.

Sobre as abstenções, o presidente justifica que o acordo foi para votação da LOA: “Não significa que votaríamos a favor. Não deixamos de lado as diferenças políticas, mas esperamos que Executivo e Legislativo mantenham o respeito. A oposição nunca está satisfeita; queríamos avançar muito mais; porém, o prefeito cumpriu a palavra dele”, conclui.

Wladimir opta por agradecer aos vereadores que votaram a favor; à sociedade civil pela confiança e mobilização e ao Ministério Público pela mediação que resultou na aprovação da LOA: “Foi um momento difícil, com a tentativa da oposição de engessar nosso governo; mas prevaleceu o bom senso”.

O prefeito reforça a defesa do diálogo em benefício do município e da população; porém, observa: “Dialogar sempre, ceder à minoria, jamais. Aquilo que foi possível dentro do acordo, cumprimos a nossa parte; mas, fica aqui uma reflexão: depois de um acordo feito, todos os vereadores da oposição se abstiveram; por que será?”.

ENTENDA O CASO – Há cerca de 40 dias a LOA estava na ”pauta da polêmica” em Campos, gerada pela insistência do presidente do Legislativo, Marcos Bacellar, em não pautar votação da lei. O impasse colocava o governo municipal sob risco de não conseguir pagar salários de janeiro aos servidores e efetuar repasses a entidades filantrópicas e hospitais contratualizados.

A troca de ofensas e acusações entre Executivo, Legislativo, oposição e situação na Câmara e redes sociais virou rotina. O prefeito Wladimir Garotinho decretou estado de calamidade financeira no município. O caso foi parar na justiça, através demandado de segurança civil impetrado por vereadores da bancada governista, com decisão desfavorável ao presidente da Câmara.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das promotoras de justiça Anik Rebello Assed (Tutela Coletiva da Infância e Juventude) e Maristela Naurath (3ª Promotoria de Tutela Coletiva), entrou no caso, ouvindo as partes em busca de solução, em audiência no último dia 18.

A iniciativa do MPRJ foi fundamental para o entendimento, que aconteceu um dia após o órgão ter decidido favorável à ação contra o presidente da Câmara, por “abuso de poder”; na mesma data, a juíza da 3ª Vara Cível da Comarca, Helenice Rangel Gonzaga Martins, determinou que o Bacellar informasse, dentro de 24 horas, a tramitação da LOA.

Na segunda-feira (22), Wladimir, Bacellar, o vice-prefeito Frederico Paes e os 24 vereadores se reuniram na sede da prefeitura para combinar a votação da matéria, o que aconteceu nesta quarta-feira. A exemplo do que fizeram à saída do MPRJ, o prefeito e o presidente do Legislativo saíram do encontro prometendo diálogo e respeito no relacionamento.