Tribunal de Contas aprova proposta do governo municipal para regularizar RPAs

Campos – A regularização de quem é contratado e recebe por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) na Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ) está próximo de acontecer; o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) acaba de aprovar, por unanimidade, Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentado pela Procuradoria Geral do município.

A decisão é considerada “uma vitória” pelo prefeito Wladimir Garotinho, que, durante a campanha eleitoral, prometeu buscar alternativa para regularizar a admissão dos profissionais contratados da prefeitura. A votação favorável no TCE aconteceu quarta-eira (22). “Foi mais uma importante vitória de gestão do nosso governo, comemora Wladimir.

O prefeito argumenta que, desta vez, o governo municipal teve a iniciativa de propor acordo ao TCE para que a possa solucionar um problema crônico, de décadas: “Agora, daremos início à transformação da forma de contratação de mão de obra da nossa cidade”, enfatiza.

O subprocurador Geral do Município, Gabriel Rangel, avalia que o quadro de contratação precária dos prestadores de serviço (RPA), poderia levar o TCE a decidir pelo afastamento dos profissionais: “O prefeito Wladimir, desde o início da gestão, se mostrou preocupado; porque poderia ocorrer um colapso social, uma vez que de milhares de trabalhadores ficariam desempregados e as famílias desassistidas”.

Na decisão, o TCE dá prazo de 24 meses para que a proposta seja cumprida. “Trata-se de uma decisão importante, que consignou no acórdão o compromisso do governo do prefeito Wladimir e do vice Frederico com a gestão responsável da coisa pública. É mais um passo para regularização um problema admissional que se arrasta há anos”, realça Rangel.

Na opinião do subprocurador, a contribuição da Secretaria de Administração nos estudos para embasar o TAG foi fundamental: “O trabalho da Procuradoria foi bastante simplificado pela atuação da equipe do secretário Wainer Teixeira, com levantamentos dos processos, quantitativos dos profissionais e organização na gestão técnica”, pontua.