Sobras de recursos para combater Covid-19 só podem ser aplicadas em ações da saúde

Campos/Região – “É uma abertura bastante propositiva, que reforça planejamentos dos municípios na assistência à população”. A opinião é do secretário de Saúde de Campos dos Goytacazes (RJ), Paulo Hirano, sobre Portaria (3.139), publicada no último dia oito de fevereiro, pelo Ministério da Saúde, liberando para que governos estaduais e municipais utilizem, em ações da área de saúde, “sobras” dos recursos financeiros encaminhados pelo governo federal para o combate à pandemia da Covid-19.

Paulo Hirano relata que, em Campos, os recursos foram praticamente todos utilizados na finalidade principal: “Restam cerca de R$ 600 mil que já estão contabilizados em ações definidas pela secretaria”. Ele não acredita que as “sobras” sejam substanciais, considerando o que os municípios tiveram que investir contra a pandemia: “Mas, a recente iniciativa do Ministério da Saúde, com certeza, não deixa de favorecer à saúde pública, especialmente em cidades cujos recursos são ínfimos”.

O dinheiro foi repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para enfrentamento da pandemia, entre 2020 e 2022. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que as "sobras" somam mais de R$ 17 bilhões e, de acordo com o portal Brasil 61, os prefeitos e governadores têm até 31 de dezembro para usar o dinheiro, “exclusivamente, para despesas com ações e serviços públicos de saúde".

QUADRO PARCIAL - No Estado do Rio de Janeiro, além de Campos, governos apontam observação à Portaria. A prefeitura de São João da Barra informa que o município, no período de 2020 a 2022, procedeu a utilização de 100% do recurso recebido em ações diretas em saúde; cita como exemplos Hospital de Campanha, barreira sanitária, aquisição de insumos, exames e medicamentos.

Em Santa Maria Madalena, o secretário de Saúde, Luiz Gustavo, diz que a secretaria está realizando o levantamento: “Se por ventura ficou algum saldo destinado à pandemia da Covid-19, o município, com certeza, o aplicará em serviços exclusivos à promoção de saúde”, garante. A Assessoria de Comunicação (Ascom) de Italva pontua que “todo recurso foi aplicado em atividades com foco na pandemia; não houve sobra”.

Já o secretário da pasta em Conceição de Macabu, Pedro Folly, resume que há um saldo de R$ 21 mil: “O valor será aplicado em ações da saúde”. De acordo com o governo de Quissamã, “esses recursos financeiros são investidos no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus”. A Ascom de Bom Jesus do Itabapoana resume que “a aplicação de todos os recursos são planejados”.

DESCONGELAMENTO - Entrevistado pela Brasil 61, o especialista em gestão, César Lima, afirma que, não havendo mais a emergência, esses recursos ficaram congelados nas contas dos estados e dos municípios: “Mas, no final do ano passado, a Emenda Constitucional 132, de 2023, possibilitou que esses saldos fossem utilizados até o final desse ano”.

Lima explica que o Ministério da Saúde lavrou uma portaria, definindo que esses saldos podem ser utilizados tanto para custeio, quanto para investimentos: “Podem ser utilizados no pagamento de água, luz, medicamentos, insumos e também para investimentos como obras, compras de equipamentos”, detalha.

Com base na Portaria 3.139, o especialista orienta os municípios a incluir a utilização desses valores no relatório de gestão, “que deve ser feito no final do ano e encaminhado ao Ministério da Saúde”. No caso do governo que registrar “sobra”, terá de demonstrar, no relatório anual de gestão, de que forma utilizar o dinheiro.