Fórmula de cálculo para a receita do petróleo tem lei propondo alteração debatida

Campos – A alteração da fórmula de cálculo do preço de referência do petróleo calculado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é uma das pautas do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e operadoras do setor de petróleo na Bacia de Campos dos Goytacazes (RJ). A forma atual, segundo apontam, impacta diretamente no acréscimo de receita de participações governamentais para os municípios.

A proposta de alteração está em Projeto de Lei nº 50/2024, de autoria do deputado federal licenciado Hugo Leal, secretário de Estado de Energia e Economia do Mar, debatido nesta segunda-feira (29), no órgão estadual A Secretaria Municipal de Petróleo, Energia e Inovação participou, com o secretário Marcelo Neves expondo o posicionamento da pasta.

Neves ressalta que a secretaria, juntamente com a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo da Bacia de Campos (Ompetro), da qual é secretário executivo, tem buscado com a ANP formas de aprimorar os mecanismos de arrecadação: “A finalidade é que nem os municípios nem estados deixem de arrecadar aquilo que lhes é devido por lei, nem sufoque as empresas”, resume.

Um dos pontos da reunião foi que, em 2020, a Organização Marítima Internacional (IMO) criou especificação para o combustível utilizado no transporte marítimo, “onde navios deverão utilizar o óleo combustível do tipo fuel oil 0,5%, cuja qualidade e preço resultam em um PRP maior e, consequentemente, maior receita de participações governamentais”, pontua Neves.

CAUSA E EFEITO - O subsecretário municipal, Alair Almeida, lembra que, desde 2017, quando foi feita a primeira alteração na fórmula de cálculo do PRP (Preço de Referência do Petróleo) pela ANP, tem acontecido defasagem em relação ao preço praticado pelo mercado, “o que impacta diretamente na arrecadação dos royalties e da PE, sem contar os impactos fiscais para União, oriundos dos lançamentos fiscais das operadoras”.

Almeida destaca que grande parte das correntes de petróleo brasileiras é fonte de combustível naval de maior valor agregado: “Isso em razão do seu menor teor de enxofre, que varia atualmente entre 0,5% e 1%, bem distante do praticado pela ANP (3,5%) na fórmula de cálculo do PRP; isto leva a menores valores de royalties e PE arrecadados pela união, estados e municípios”.

O subsecretário relata que a reunião dessa segunda-feira teve como objetivo colaborar com a ANP na criação de uma minuta de resolução: “Quando implementada, essa minuta poderá incrementar a receita de royalties e PE dos estados e municípios, num médio e longo prazo”.

Também participaram da reunião Antonio Rocha e Daniel Lamassa, representantes da Secretaria de Estado de Energia; Secretaria Estadual de Fazenda; Procuradoria Geral do Estado; Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP); Petrobras; PetroChina e Shell. “Todos buscamos um equilíbrio para diminuir a perda de arrecadação do estado e municípios e os possíveis impactos nos investimentos já realizados nos ativos de produção de petróleo e gás no estado”, acentua Almeida.