TCE não constata favorecimento em benefício social e arquiva denúncia

Campos – “Não há servidores do poder executivo municipal beneficiários do Cartão Goitacá, nem existem pessoas mortas recebendo o benefício, uma vez que é feita a verificação por CPF”. A comprovação feita pelo governo de Campos dos Goytacazes (RJ) foi acatada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), que nessa quarta-feira (8) arquivou denúncia de irregularidades no programa.

As supostas irregularidades teriam sido feitas por vereadores da oposição, alegando ilegalidade no processo de concessão do benefício de transferência de R$ 200 mensais a famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social. Porém, a Auditoria Geral do Município e da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social apresentou provas e o TCE acaba de entender a lisura do processo.

A decisão foi do consultor do tribunal, Márcio Pacheco; ele considera que as denúncias de que servidores municipais e até mortos estariam cadastrados para receber o benefício são infundadas. À época, o governo municipal cumpriu procedimentos determinados pelo órgão, acompanhou procedimentos e apresentou documentos provando que nada de irregular existia.

Na documentação apresentada ao tribunal, a prefeitura demonstrou que todos os beneficiários do Cartão Goitacá estão inseridos no Cadastro Único, não há servidores do poder executivo municipal cadastrados; nem existem pessoas mortas recebendo o benefício, uma vez que é feita a verificação por CPF.

UNANIMIDADE - Pelos critérios do programa, no caso de morte de um beneficiário, ao emitir o atestado de óbito, o CPF é inativado, sendo impossível a permanência no cadastro, explica a Secretaria de Desenvolvimento Humano resumindo que, “desde o lançamento do Cartão, mais de 800 pessoas foram excluídas do programa por não atenderem mais aos critérios necessários”.

A secretaria enfatiza que a inserção dos beneficiários ocorre por meio da avaliação criteriosa de assistentes sociais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas): “São profissionais aptos a verificar a pertinência da inserção dos usuários no referido programa e demais benefícios concedidos pelo município”, assegura.

O Cartão Goitacá foi lançado em 2022 pelo prefeito Wladimir Garotinho; se tornou lei, após ser aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal: “Faz parte do atendimento, conforme estabelece a Política Nacional de Assistência Social, no sentido de garantir a segurança alimentar da população que vive em situação de vulnerabilidade”, pontua a secretaria.