Ministério Público indefere e arquiva representação de vereador sobre RPA

Campos - A denúncia de que houve contratações irregulares por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), pelo governo de Campos dos Goytacazes (RJ), feita pelo presidente da Câmara Municipal, Marcos Bacellar, no Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), não prosperou; além de indeferida, foi arquivada.

O vereador denunciou que as contratações teriam ocorrido por prazo determinado no período de janeiro de 2021 a 2024. Por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, o MPRJ considerou minuta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente à Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pelo município. Bacellar lamenta: “Sigo sem informações”.

A interpretação do MPRJ seguiu esclarecimento do TCE, de que “o município não se quedou inerte durante a tramitação do processo no tribunal, o que, até então, demonstrava o empenho dos gestores para sanear as irregularidades das admissões”. A informação é do procurador-geral do município, Roberto Landes; ele ratifica que a representação não foi apenas indeferida, mas arquivada.

“A decisão de indeferimento se deu, principalmente, em função da assinatura pela prefeitura e o TCE-RJ do TAG, para a regularização de quem é contratado e recebe por meio de RPA”, realça Landes lembrando que a votação e a aprovação do TAG, por unanimidade pelo TCE, ocorreram em fevereiro deste ano e a assinatura do documento em abril.

Na decisão referente ao TAG, o TCE concede prazo de até dois anos para o cumprimento da proposta. O procurador-geral explica: “A iniciativa de propor acordo ao TCE para solucionar um problema considerado crônico, existente desde 2000, partiu do governo municipal; os estudos preliminares para a regularização admissional dos profissionais que recebem por meio de RPA já estão sendo feitos”.

Segundo ainda Landes, no dia 5 de agosto de 2022, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos participou de audiência na Câmara de Vereadores para prestar esclarecimentos sobre o quadro funcional do município, inclusive nas contratações caracterizadas por RPA: “Foram apresentados os números e sanadas as dúvidas pertinentes ao fato”, afirma.

VEREADOR LAMENTA - Através da sua assessoria, Marcos Baceellar alega que só ficou sabendo da assinatura do TAG após ingressar com o pedido de acesso às informações no Ministério Público. “Vale ressaltar que tais dados já haviam sido solicitados reiteradas vezes à prefeitura, que em momento algum disponibilizou informações como a quantidade de RPA’s que trabalham no Poder Executivo”.

“É lamentável que o Poder Legislativo tenha que recorrer ao Ministério Público para ter acesso a informações que deveriam ser públicas”, pontua o vereador acrescentando: “Respeitamos a decisão, mas seguimos sem qualquer transparência referente a esse tipo de contratação, como aonde essas pessoas estão lotadas ou o salário que recebem”.