Ministério Público apura se regras do Plano Nacional de Educação são cumpridas

Campos/Região - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, instaurou procedimentos administrativos no dia 22 de julho, “tendentes a apurar o efetivo cumprimento, por parte dos municípios de Campos, São Fidélis, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE)”.

Segundo o MPRJ, em nota divulgada nessa quinta-feira (1), o foco é especificamente no que tange à garantia de acesso universal e gratuito para crianças de quatro a cinco anos de idade, bem como a oferta de vagas suficientes para atender, no mínimo, 50% das crianças de até 03 três anos de idade.

A titular da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, promotora Olívia Venâncio Rebouças, explica que o objetivo é também o acompanhamento de políticas públicas, para verificar se os municípios contam com Plano Municipal de Educação alinhado ao PNE, no tocante aos prazos e limites, com metas e estratégias adequadas à sua esfera de competência constitucional.

“Foram também instaurados procedimentos objetivando fiscalizar e acompanhar o regular funcionamento do Conselho Municipal de Educação nos quatro municípios citados”, realça a promotora. Em nota, a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) de Campos dos Goytacazes informa que a rede municipal de ensino ampliou em 21,3% o número de vagas em creches para este ano.

“Há previsão de maior oferta para 2025 e 2026, em função do plano de expansão da rede municipal que se encontra em andamento”, diz a secretária, Tânia Alberto, assinalando que entre 2024 e novas matrículas para 2025, pelo menos, 2500 novas vagas nas áreas de maior demanda, estão sendo oferecidas.

“O público desta faixa etária citada vem sendo atendida de forma integral, não havendo demanda por novas matrículas”, pontua a secretária acentuando que, quanto ao número de atendimentos na escolaridade obrigatória para a educação infantil, pré-escola quatro e cinco anos de idade, 100% da demanda vem sendo atendidas regularmente, “dentre aqueles que procuram por vaga na rede municipal de ensino, não restando nenhuma solicitação por novas matrículas não atendidas”.

VAGAS SUFICIENTES - A secretária de Educação de São Fidelis, Adriana Fiúza, afirma que já respondeu a todos os questionamentos do Ministério Público. Esclarece ainda que todos os pedidos de matrícula para crianças de quatro a cinco anos para a pré-escola foram atendidos integralmente, não havendo lista de espera. “Esse atendimento pleno garante o cumprimento total desta parte da Meta 1 do PME”.

Em relação à procura por vagas em creches, para crianças de zero a três anos, Adriana aponta que há lista de espera; mas garante que o município realiza o atendimento de 86,5% das procuras pela modalidade de ensino: “Reafirmamos que o compromisso com a Educação Infantil é uma prioridade e que trabalhamos incansavelmente para suprir a demanda necessária”, enfatiza a secretária.

No caso de São Francisco, a secretária, Marcely Barreto, relata que a secretaria recebeu o expediente do Ministério Público no dia 24 de julho: “Em resposta, esta secretaria informou e comprovou o cumprimento da Meta 1, considerando o fato de que garante o acesso universal e gratuito para crianças de quatro a cinco anos de idade e oferece vagas suficientes para atender mais de 50% das crianças de até três anos de idade”, afirma.