Justiça determina à Enel religamento de energia em pontos da prefeitura

Campos - Sob pena de multa diária de R$ 15 mil, a Justiça deu 24 horas a Enel, a partir dessa segunda-feira (23), para restabelecer todos os pontos de luz em equipamentos do governo municipal, em Campos dos Goytacazes (RJ), que a concessionária de energia elétrica havia desligado alegando falta de pagamento da tarifa.

Um dos locais é a área onde serão realizados os shows da virada e do verão em Farol de São Tomé. O entendimento foi que “as conexões são necessárias para a realização de eventos que são de interesse não somente do município e dos comerciantes da região como também dos munícipes, turistas e veranistas que desejam passar Natal, réveillon e a estação na praia campista”.

Também foram atingidas pelas interrupções, as sedes da Secretaria de Obras e Infraestrutura e da Companhia de Desenvolvimento de Campos (Codemca). A empresa alega que há uma dívida antiga, envolvendo gestões anteriores; porém, o município questiona o valor apresentado pela Enel e cobranças indevidas, inclusive a de pontos que não pertencem ou não foram usados pela gestão municipal.

O Juiz da 4ª Vara Cível, Leonardo Cajueiro, acata justificativas apresentadas através da Procuradoria Geral do Município e a prefeitura adianta que outras medidas jurídicas poderão ser tomadas para resguardar os direitos contra a Enel, caso a concessionária prossiga no descumprimento dos direitos do ente público municipal”.

De acordo com a decisão, o não restabelecimento do fornecimento da energia dentro do prazo estabelecido poderá gerar multa de R$ 15 mil por período de descumprimento, “podendo o valor passar para R$ 50 mil, caso a concessionária negue novo pedido de conexão temporária alegando o saldo de débito em aberto”.

Para religamento da energia na Secretaria de Obras e Infraestrutura (já realizada), foi considerado que a pasta presta serviços essenciais à população. A Secretaria de Comunicação (Secom) explica que os pedidos do governo municipal foram deferidos em decisões de tutela, porque a Justiça reconheceu a urgência. A Enel inda não se manifestou a respeito da decisão judicial.