Supremo suspende reunião focada em conciliação sobre a Lei dos Royalties

Campos/Região – Na contagem regressiva para o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da nova Lei dos Royalties, a expectativa quanto à decisão aumenta. A pauta é focada na Lei 12.734/2012, que propõe a partilha dos royalties dos estados e municípios produtores com os não produtores. O estado do Rio de Janeiro moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a proposta e caberá ao plenário da Corte decidir, no dia seis de maio.

A alteração (definida na Lei 12.734/2012) foi articulada por estados e municípios não produtores de petróleo e gás natural há mais de dez anos; mas uma liminar da ministra Cármen Lúcia suspendeu a pretensão em 2013. No entanto, o atual presidente do STF, Edson Fachin, decidiu colocar em pauta, provocando a intensificação na mobilização integrada do estado e municípios do Rio de Janeiro contra a redistribuição.

Além dos governos fluminense e municipais, segmentos da iniciativa privada integram ao movimento, com apoio da Assembleia Legislativa (Alerj). Entre eles está a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e outros representantes de classes produtoras. O governador interino, Ricardo Couto de Castro (presidente do Tribunal de Justiça), tem se articulado.

A pressão em defesa da nova lei também é forte. Uma reunião de conciliação estava prevista para o dia cinco, véspera do julgamento, no STF; porém, a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), por meio de petição à Corte, questionou a legitimidade da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) – que demonstra interesse na redistribuição dos royalties - para representar os produtores – e o encontro foi suspenso.

Presidida pelo prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes, a Ompetro se desdobra nas investidas contrárias à partilha fora do que a lei em vigor determina. “É inconstitucional e economicamente insustentável para Campos e os municípios produtores, podendo gerar colapso financeiro e interrupção de serviços públicos”, reafirma Paes.

O prefeito enfatiza que a questão vai muito além de números: “Estamos falando de vidas que podem ser impactadas, de prejuízos à população fluminense. Os royalties têm natureza compensatória e sustentam serviços essenciais em municípios que carregam o impacto direto da atividade petrolífera. A Ompetro participa como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4916 que será julgada pelo STF”.

RESPEITO AO PACTO - Levantamento parcial apresentado por Paes aponta que, no caso de Campos. a receita dos royalties do petróleo representa cerca de 30% do orçamento total da prefeitura, sendo parte estruturante dos investimentos na saúde, na educação e em políticas públicas que cuidam de pessoas: “Há cidades produtoras, no entanto, que têm 60% de suas
receitas provenientes dos royalties”.

O presidente insiste que a redistribuição dos royalties é inconstitucional, e que qualquer mudança abrupta, sem equilíbrio e sem diálogo com quem vive essa realidade, pode comprometer o funcionamento da máquina pública e a segurança da população: “Defendemos respeito ao pacto federativo, segurança jurídica e uma solução responsável”.

Preservar a capacidade dos municípios produtores de continuar atendendo bem sua população é crucial, na opinião de Paes. A CNM pensa diferente, posição que a Ompetro considera parcial e questiona legitimidade da confederação para falar em nome dos municípios produtores em processo de acordo. A petição encaminhada ao STF desautorizando a entidade foi fundamentada desse questionamento.

Paes ressalta que municípios filiados à Ompetro e à confederação desautorizaram qualquer tipo de representação para acordo e sem consulta aos produtores: “Defendemos respeito ao Pacto Federativo, segurança jurídica e uma solução responsável, que preserve a capacidade dos municípios produtores de continuar atendendo bem sua população”.

DESDOBRAMENTOS - Em reunião dia sete de abril, com os prefeitos dos municípios produtores, o Ricardo Couto recebeu um estudo de impacto sobre os efeitos da nova lei. Paes mobilizou lideranças políticas e participou de uma reunião no dia 16 de abril em Cabo Frio, com diversos outros prefeitos da região, para reforçar a união contra a redistribuição dos royalties do petróleo.

No dia 28 de abril, a pauta foi desdobrada durante audiência pública na Alerj e em um novo encontro com o governador, no Palácio Guanabara. “Por lei, os royalties são uma indenização para a quem produz, como forma de compensar os impactos sociais e ambientais que a indústria petrolífera provoca em seus territórios”, reforça o executivo da Ompetro e secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação de Campos, Marcelo Neves.

O secretário chama a atenção para o absurdo que representa a Lei 12.734/19, defendida por quem não produz petróleo: “Trata-se, portanto, de uma justa indenização a quem produz, paga a quem sofre diretamente os ônus da atividade petrolífera. Conforme previsto no Pacto Federativo, os estados e municípios produtores já não recebem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoras e Serviços) sobre a produção de petróleo - que é cobrado nos
estados de destino”.