MP recomenda concurso para procurador do município em Casimiro de Abreu

Casimiro de Abreu - O prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Gidalte, recebeu uma recomendação importante do Ministério Público. O MPRJ recomendou que o município crie uma vaga efetiva de procurador do Município em um prazo de até 60 dias. Além disso, o Ministério Público recomendou que, em até 180 dias, seja realizado um concurso público para preencher esse cargo.

Uma das razões para essa recomendação é o fato de que, atualmente, não há servidores concursados nesse setor em Casimiro de Abreu. Isso levou o MPRJ a destacar a incompatibilidade do preenchimento do cargo de procurador municipal por meio de provimento em comissão. A recomendação ressalta que as atribuições desse cargo devem ser exercidas independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do Poder Executivo.

É importante notar que essa recomendação está alinhada com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF já declarou que "a criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público, somente se justificando quando presentes os pressupostos constitucionais para a sua criação".

Agora, o município de Casimiro de Abreu tem 15 dias para informar ao Ministério Público quais medidas serão adotadas para atender a recomendação. Essa é uma etapa importante para garantir a regularidade e a legalidade na gestão pública, além de promover a transparência e a igualdade de oportunidades para os candidatos interessados em ocupar o cargo de procurador municipal.

Em nota, a Secretaria Municipal de Comunicação, disse que o município pretende acolher a recomendação. Salienta que já existe em tramitação processo para a regularização da estrutura administrativa que contempla a Procuradoria Municipal.