Projeto de Lei pode obrigar pedágios a aceitarem pagamento via Pix em Casimiro de Abreu

Casimiro de Abreu - Motoristas em Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e Macaé têm motivos para comemorar com a nova proposta em discussão. As concessionárias responsáveis pelos pedágios nessas áreas podem ser obrigadas a disponibilizar pelo menos uma cabine com opção de pagamento via cartão de débito, cartão de crédito e Pix. Essa é a diretriz do Projeto de Lei 5.622/22, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na quarta-feira (22). Contudo, a norma ainda requer uma segunda votação no plenário da Casa para entrar em vigor.

Essa proposta complementa a Lei 8.014/18, que já exige que as concessionárias ofereçam a opção de pagamento com cartão de crédito e débito. Segundo o texto, a recusa em aceitar o pagamento via Pix poderá conferir ao usuário da rodovia o direito ao passe livre.

“Os pagamentos via Pix vão simplificar a vida de muitas pessoas que preferem não viajar com dinheiro em espécie por questões de segurança. Esse sistema já facilitou a vida do comércio e é nosso dever implementá-lo também na administração pública”, justificou Martha Rocha.