Cesário Melantonio Neto: Irresponsabilidade fiscal

A possibilidade de tomada de crédito consignado por parte das famílias que recebem o Auxílio-Brasil é um desastre. Essa medida contraria o bom senso, pois o auxílio se destina à satisfação das necessidades básicas das famílias, parecendo pouco provável que os R$ 600 mensais sejam suficientes para tanto. Um surto agudo de populismo pré-eleitoral é a única explicação para tal lamentável absurdo.

A medida tem sido justificada pela necessidade de retirar as famílias pobres endividadas de modalidades de crédito mais caras. Tal argumento é pouco consistente. A grande maioria das famílias elegíveis para o auxílio não tem limites de crédito junto ao sistema bancário e para elas a possibilidade de contratar um crédito consignado pode representar um estímulo a mais ao endividamento e não um meio de solução para um problema de crédito já existente.

Além disso, o auxílio é um benefício transitório estendido a pessoas em dificuldades, diferentemente das aposentadorias e pensões, o que torna muito mais duvidosas, sob a ótica do credor, a garantia representada pela consignação. Desse modo, o empréstimo consignado com base no auxílio trará poucos benefícios para o devedor em termos de redução de taxa de juros já que os bancos terão que considerar um elevado risco de inadimplência.

Também é temerário conceder crédito com base em promessas eleitoreiras, no caso brasileiro, em que as projeções orçamentárias para 2023 indicam um cenário muito desafiador. Não é por outra razão que as principais instituições bancárias brasileiras já indicaram que não vão operar com essa modalidade de crédito. De nada adianta adotar medidas para aumentar a inclusão financeira e estimular o crédito responsável e surge uma que vai na direção contrária.

Essa irresponsabilidade fiscal atinge o cliente vulnerável que se presume demonstrar menor capacidade de compreensão e discernimento para análise e tomada de decisões deixando essa bomba fiscal para o próximo governo. Clientes considerados vulneráveis devem ter um tratamento mais cuidadoso por parte do sistema bancário.

Portanto, como mencionamos anteriormente, há razões de sobra, inclusive regulatórias, para a recusa ou hesitação dos bancos privados em aderir a essa modalidade de consignado. Em conclusão, tem-se mais um caso de populismo explícito e irresponsável que pode ter consequências danosas não apenas para os supostos “beneficiários” da medida, mas também para o ordenamento do mercado financeiro, inclusive minando a autoridade das entidades de supervisão desse mercado. Assim, da mesma forma que no campo fiscal, as próximas eleições deixarão mais uma enorme conta em aberto a ser paga pela sociedade brasileira a partir de 2023.

Esse crédito consignado do Auxílio-Brasil é mais um caso, como já foi dito, de populismo claro e um verdadeiro disparate para as contas governamentais. Mas a atual administração não está preocupada com seus atos irresponsáveis pois o único objetivo, em vista, é o eleitoral a curto prazo.